Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7/2021
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei 07/2021 de autoria do Poder Executivo que
autoriza a cessão de área pública de propriedade do município, por prazo determinado, ao Movimento Comunitário do Bairro Perobas e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente verifico que o Projeto tem por objetivo de ceder uma área de
516,93 m², através do termo de cessão de uso, ao Movimento Comunitário do Bairro Perobas, com
a finalidade de ser construída no local a capela mortuária para atender a comunidade.
Os bens públicos podem se destinar ao uso comum do povo ou ao uso especial. Assim, o estado
poderá outorgar título de uso do bem público a particulares ou a outras pessoas jurídicas de direito
público e demais entes da Administração, utilizando-se, para tanto, dos instrumentos conferidos
pela legislação, tais como: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de
direito real de uso, além da cessão de uso, e, ainda, dos institutos de direito privado, como o comodato, a locação e a enfiteuse.
Na opinião do Mestre José dos Santos Carvalho Filho Cessão de Uso é: aquela em que o Poder
Público consente o uso gratuito de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa,
incumbida de desenvolver atividade que, de algum modo, traduza interesse para a coletividade. A
grande diferença entre a cessão de uso e as formas até agora vistas consiste em que o consentimento para a utilização do bem se fundamenta no benefício coletivo decorrente da atividade desempenhada pelo cessionário. (…) A formalização da cessão de uso se efetiva por instrumento
firmado entre os representantes das pessoas cedente e cessionária, normalmente denominado de
“termo de cessão” ou “termo de cessão de uso”. O prazo pode ser determinado, e o cedente pode
a qualquer momento reaver a posse do bem cedido. Por outro lado, entendemos que esse tipo de
uso só excepcionalmente depende de lei autorizadora, porque o consentimento se situa normalmente dentro do poder de gestão dos órgãos administrativos. Logicamente, é vedado qualquer
desvio de finalidade, bem como a extensão de dependências cedidas com prejuízo para o regular
funcionamento da pessoa cedente.
A cessão gratuita de bens públicos pelo Poder Executivo é plenamente possível, desde que tenha
a anuência do Poder Legislativo, como dispõe o art.24, X, da Lei Orgânica.
Art. 24 - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
X - aquisição, alienação, cessão, permuta ou arrendamento de imóveis públicos;
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Observo ainda que a Associação está devidamente constituída e habilitada para a celebração termo
de cessão.
Diante do exposto, profiro voto pela aprovação da matéria, pois, encontra-se revestida de legalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relator