Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7/2021
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei 07/2021 de autoria do Poder Executivo que
autoriza a cessão de área pública de propriedade do município, por prazo determinado, ao Movimento Comunitário do Bairro Perobas e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente verifico que o Projeto tem por objetivo de ceder uma área de
516,93 m², através do termo de cessão de uso, ao Movimento Comunitário do Bairro Perobas, com
a finalidade de ser construída no local a capela mortuária para atender a comunidade.
Os bens públicos podem se destinar ao uso comum do povo ou ao uso especial. Assim, o estado
poderá outorgar título de uso do bem público a particulares ou a outras pessoas jurídicas de direito
público e demais entes da Administração, utilizando-se, para tanto, dos instrumentos conferidos
pela legislação, tais como: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de
direito real de uso, além da cessão de uso, e, ainda, dos institutos de direito privado, como o comodato, a locação e a enfiteuse.
Na opinião do Mestre José dos Santos Carvalho Filho Cessão de Uso é: aquela em que o Poder
Público consente o uso gratuito de bem público por órgãos da mesma pessoa ou de pessoa diversa,
incumbida de desenvolver atividade que, de algum modo, traduza interesse para a coletividade. A
grande diferença entre a cessão de uso e as formas até agora vistas consiste em que o consentimento para a utilização do bem se fundamenta no benefício coletivo decorrente da atividade desempenhada pelo cessionário. (…) A formalização da cessão de uso se efetiva por instrumento
firmado entre os representantes das pessoas cedente e cessionária, normalmente denominado de
“termo de cessão” ou “termo de cessão de uso”. O prazo pode ser determinado, e o cedente pode
a qualquer momento reaver a posse do bem cedido. Por outro lado, entendemos que esse tipo de
uso só excepcionalmente depende de lei autorizadora, porque o consentimento se situa normalmente dentro do poder de gestão dos órgãos administrativos. Logicamente, é vedado qualquer
desvio de finalidade, bem como a extensão de dependências cedidas com prejuízo para o regular
funcionamento da pessoa cedente.
A cessão gratuita de bens públicos pelo Poder Executivo é plenamente possível, desde que tenha
a anuência do Poder Legislativo, como dispõe o art.24, X, da Lei Orgânica.
Art. 24 - Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
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X - aquisição, alienação, cessão, permuta ou arrendamento de imóveis públicos;
Observo ainda que a Associação está devidamente constituída e habilitada para a celebração termo
de cessão.
No que tange aos impactos financeiros, observo que estes serão ínfimos, portanto, dentro das previsões orçamentárias do município.
Diante do exposto, profiro voto pela aprovação da matéria, pois, encontra-se em plena convergência com as normas financeiras e contábeis aplicáveis aos entes públicos,
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2021.
JOHNEI CLAÚDIO DEGEN
Secretário
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
Presidente
GILMAR LUIZ BORLOT
Relator