materia nº 12/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 9/2021
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº09/2021, de autoria do Poder Executivo 
que revoga a Lei 2.253 de 18 de maio de 2010 e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO: A Lei 2.253 de 18 de maio de 2010, proíbe o uso de telefone celular nos 
estabelecimentos de ensino do Município.
Com o advento da pandemia provocada pela Covid-19, a sociedade passou por grandes transfor￾mações, sendo que a área da educação foi uma das mais atingidas, diante da impossibilidade da 
realização das aulas presencias.
Desta forma, diante de um novo cenário que se apresentou, as ferramentas tecnológicas passaram 
a ser grandes aliados na manutenção das atividades pedagógicas que passaram a ser realizadas na 
forma virtual, em razão da necessidade do distanciamento social.
Mesmo com o retorno das aulas presenciais, a implementação das novas tecnologias serão inte￾gradas ao sistema de ensino e passarão a ser parte integrante e sustentáculo no processo de 
aprendizagem.
Desta forma, torna-se necessária a revogação da Lei 2.253/2010, pois, a utilização do aparelho 
celular nas dependências das escolas, desde que utilizados como ferramenta pedagógica, tornou￾se importante ferramenta tecnológica no processo de aprendizagem.
Diante do exposto, profiro voto pela aprovação da matéria, pois, encontra-se revestida de legali￾dade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, 
em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT 
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA 
Relator