materia nº 1/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 12/2021
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei 12/2021 de autoria do Poder Executivo que Dispõe so￾bre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle Social (CACS), do fundo de 
manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (FUN￾DEB), em conformidade com o Art.212-A da constituição federal e regulamentado na forma da Lei federal 
nº14.113, de 25 de dezembro de 2020.
FUNDAMENTAÇÃO: O novo Fundeb entrou em vigência em 1º de janeiro deste ano e a Lei 14.113/2020, 
de regulamentação do Fundo, determinou que os novos CACS devem ser instituídos, por legislação espe￾cífica.
Com o advento da Emenda Constitucional nº108/2020, por meio do art.212-A da Constituição Federal, 
o fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da edu￾cação (FUNDEB), foi instituído em caráter permanente, necessitando ser reestruturado.
O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado que tem como função prin￾cipal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito 
das esferas municipal, estadual e federal. O conselho não é uma unidade administrativa do governo. Assim, 
sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública 
local.
O controle exercido pelos conselhos do Fundeb representa a atuação da sociedade, que pode apontar falhas 
ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerroga￾tivas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.
Em detida análise ao projeto, verifico que o mesmo encontra-se em consonância com a Lei federal 
14.133/2020, portanto, revestido de legalidade e constitucionalidade.
Diante do exposto, profiro voto pela aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em confor￾midade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2021.
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
Secretário
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Relator