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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27- Centro – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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REQUERIMENTO Nº 9/2021
AUTORIA: Lorraine Maria Lampier Pimenta
DESTINATÁRIO: Exmº Sr. Prefeito – WANZETE KRUGER
REQUEIRO ao Executivo Municipal, que seja remetida a esta Casa, informações quanto a distribuição,
definição e aplicação das doses de vacinas contra a COVID-19 no município de Domingos Martins.
O presente Requerimento tem a finalidade de elucidar questionamentos da população acerca do
processo de fiscalização das vacinas.
Sabemos que a transparência das informações públicas é decorrência obrigatória da publicidade,
princípio corolário da Administração Pública, positivada no art. 37, caput, e reforçados pelo art. 5o,
XXXIII, XXXIV e LXXII , todos da Constituição Federal da República, bem como o art. 6º, I, art 7º,
VI, “a”, e art. 8º da Lei 12.527/11- Lei de Acesso à informação.
Sendo assim, de acordo com os interesses da população Martinense e com fundamento no art.11, §1o
da Lei 12.527/121, SOLICITO a Vossa Excelência que no prazo de 20 (vinte) dias:
(I) Informe quais foram/são os critérios adotados pela Secretária Municipal de Saúde para distribuição
das doses de vacina contra a COVID-19, bem como, a quem coube a definição de quais pessoas seriam
ou não vacinadas em cada local;
(II) Informe a lista das pessoas que foram vacinadas neste Município, contendo o nome completo, data
de nascimento, profissão, local onde foi realizada a imunização e se, possível, o profissional que
realizou a vacinação;
Por fim, coloco-me à disposição para auxiliar no que for preciso, de modo a garantir um excelente e
robusto processo de imunização em nosso município.
No ensejo, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Sala das Sessões, 22 de abril de 2021.
Lorraine Maria Lampier Pimenta
Vereadora
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