materia nº 13/2021

PROJETO DE LEI N.º 13/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CEDER O USO DE ÁREA 
PÚBLICA DE PROPRIEDADE DESTE 
MUNICÍPIO, POR PRAZO DETERMINADO, À 
MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITÓRIA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso 
de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, através de termo de 
cessão de uso, à Mitra Arquidiocesana de Vitória (Paróquia Nossa Senhora de Fátima), 
inscrita no CNPJ Nº 27.054.162/0071-71, uma área de terra medindo 925,00 m² 
(novecentos e vinte e cinco metros quadrados), situada em Córrego Dantas, Domingos 
Martins, conforme escritura pública de doação anexa.
Art. 2º No imóvel objeto da presente Lei encontra-se instalado o cemitério da 
Comunidade de São Roque, e através do termo de cessão de uso, a 
administração/manutenção do cemitério será de responsabilidade da Mitra
Arquidiocesana de Vitória (Paróquia Nossa Senhora de Fátima).
Art. 3º Serão de responsabilidade da Cessionária os custos, obras e riscos 
inerentes à execução dos objetivos desta Lei, inclusive os de segurança e tributos 
incidentes, bem como quaisquer outras despesas decorrentes da cessão de uso.
Art. 4º A presente cessão não acarretará qualquer ônus ao Município de 
Domingos Martins, responsabilizando-se a Cessionária por quaisquer danos materiais ou 
morais, decorrentes da utilização do imóvel descrito no artigo 1º.
Parágrafo único. Fica o Município desobrigado a indenizar qualquer benfeitoria 
realizada no imóvel pela Cessionária.
Art. 5º O Termo de Cessão de Uso vigorará por 20 (vinte) anos, prorrogáveis 
por igual período, mediante vontade das partes.
Art. 6º Resolve-se, a qualquer tempo, esta cessão de uso de imóvel público, 
independentemente de notificação, com o descumprimento da cessionária de quaisquer 
condições estabelecidas no Termo de Cessão de Uso, retornando o imóvel imediatamente 
ao Município, com todas suas benfeitorias, sem qualquer indenização seja a que título 
for. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as 
disposições em contrário.
Domingos Martins – ES, 20 de abril de 2021. 
WANZETE KRUGER
Prefeito