materia nº 14/2021

PROJETO DE LEI N.º 14 /2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL ADQUIRIR, POR COMPRA E 
VENDA, O IMÓVEL LOCALIZADO NA 
ESTRADA DO GALO, SEDE, DOMINGOS 
MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado adquirir, por Compra e Venda, um 
imóvel com área de 6,0 ha (seis hectares), registrado no Cartório de Registro Geral de 
Imóveis de Domingos Martins sob a Matrícula nº 5.111, Livro 2-AA.1, Página 143, 
localizado na Estrada do Galo, Sede, Domingos Martins, pertencente a Marcos Stockl e 
Sandra Stockl.
Art. 2º A área adquirida será destinada à construção de um complexo 
esportivo para atender as localidades da Sede, Galo, Melgaço, São Miguel e outros.
Art. 3º O valor do imóvel foi avaliado em R$ 1.980.000,00 (um milhão 
novecentos e oitenta mil reais).
Parágrafo único. O valor a ser pago pelo Município para aquisição do imóvel 
será de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Domingos Martins - ES, 20 de abril de 2021. 
WANZETE KUGER
Prefeito