materia nº 16/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 10/2021
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 10/2021, de autoria dos vereadores Júlio
Maria dos Santos e Edson Paganini que denomina de “Centro de Convivência Elizabeth 
Brickwedde – Tia Nucky” o imóvel localizado atrás da LBA, Sede de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que a denominação de espaços públicos é 
matéria de competência concorrente entre os Poderes Executivo e Legislativo.
O projeto denomina como “Centro de Convivência Elizabeth Brickwedde – Tia Nucky” o imóvel 
localizado atrás da LBA, Sede de Domingos Martins.
A homenageada foi uma figura de grande relevância e importância no Município de Domingos 
Martins, tendo em vista o seu reconhecido trabalho de parteira, que durou décadas.
No decorrer de sua vida, Tia Nucky realizou mais de 1200 partos, em todas as localidades do 
Município.
Desta forma, não há dúvidas de que a honraria é mais do que merecida, restando observado que o 
projeto vem acompanhado de um abaixo-assinado e histórico de vida da homenageada.
Diante do exposto, opino pela legalidade e constitucionalidade do projeto.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em 
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT 
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA 
Relator