Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14/2021
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei 14/2021 de autoria do Poder Executivo de
autoria do Poder Executivo que autoriza o |Poder Executivo a adquirir, por compra e venda, o
imóvel localizado na estrada do Galo, Sede, Domingos Martins e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre registrar que a aquisição da área será destinada a
construção de um complexo esportivo, fato que evidentemente encontra-se revestido de interesse
público.
A Lei Orgânica do Município em seu art.24, inciso X, estabelece que o Poder Legislativo deve
aprovar toda aquisição de imóveis pelo Poder Executivo, vejamos:
Art. 24 Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
X - aquisição, alienação, cessão, permuta ou arrendamento de imóveis públicos;
A doutrina pátria acerca da matéria, esclarecendo o entendimento de Hely Lopes Meirelles,
Diógenes Gasparini, Toshio Mukai e José Nilo de Castro no sentido da necessidade de lei
específica que autorize a compra do imóvel.
De um modo geral, toda aquisição onerosa de imóvel para o Município depende de lei autorizativa
e de avaliação prévia, podendo dispensar concorrência se o bem escolhido for o único que
convenha à Administração; quanto aos móveis e semoventes (animais) destinados ao consumo ou
ao serviço público, sua aquisição dispensa autorização legislativa especial, por já subentendida na
lei orçamentária ao conceder dotação própria (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo
municipal. 15. ed., 2006, p. 334).
A Professora Odete Medauar para quem “a exigência de autorização legislativa depende da
disciplina legal vigente para cada âmbito administrativo, sendo mais frequente em nível
municipal”.
Ressalte-se, ainda, que conforme se extrai da clássica divisão da doutrina, a Câmara de Vereadores,
órgão colegiado do Poder Legislativo Municipal, exerce, preponderantemente, função legislativa,
nos termos da Constituição da República e da Lei Orgânica do Município, além da função
deliberativa, fiscalizadora e julgadora (SILVA, José Afonso da. Direito constitucional. 23. ed., p.
627).
Nesse passo, atendendo ao comando constitucional, a teor do disposto no seu art. 165, §§ 1º e 2º,
da CR/88 tais aquisições devem constar do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
do Município, visto que a aquisição de bens duráveis, incluem-se nas despesas de capital.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Além dos requisitos de natureza orçamentária, impõe-se acrescentar que a aquisição de bens
imóveis, a título oneroso, por compra, permuta ou desapropriação, depende de requisitos de
natureza administrativo-financeira, à luz da Lei n. 8.666/93.
Consoante se infere do art. 6º da citada lei, em princípio, toda compra ou locação de bens, quer
móveis ou imóveis, está a depender de prévia licitação, salvo nas excepcionais hipóteses de
dispensa ou inexigibilidade, previstas nos arts. 17, 24 e 25 da Lei de Licitações.
No caso de aquisição de imóvel, destaco a dispensabilidade tratada no inciso X do art. 24, quando
as necessidades de sua instalação e localização para abrigar as atividades precípuas do órgão,
condicionarem a sua escolha. Neste caso, há que se verificar a compatibilidade com o valor do
mercado e a avaliação prévia, o que foi devidamente observado pelo Município.
Assim, não resta dúvida de que a aquisição de imóvel pelo Município, seguiu todos os ritos
esculpidos na legislação pátria, principalmente, a Lei Orgânica Municipal, que regula a gestão
municipal como um todo, possuindo inclusive status constitucional.
Por todo o exposto, profiro voto favorável a aprovação do projeto, pois revestido de legalidade e
constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relator