materia nº 7/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 14/2021
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei 14/2021 de autoria do Poder Executivo de au￾toria do Poder Executivo que autoriza o |Poder Executivo a adquirir, por compra e venda, o imóvel 
localizado na estrada do Galo, Sede, Domingos Martins e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre registrar que a aquisição da área será destinada a 
construção de um complexo esportivo, fato que evidentemente encontra-se revestido de interesse 
público.
A Lei Orgânica do Município em seu art.24, inciso X, estabelece que o Poder Legislativo deve 
aprovar toda aquisição de imóveis pelo Poder Executivo, vejamos:
Art. 24 Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor todas as matérias de compe￾tência do Município, especialmente sobre:
X - aquisição, alienação, cessão, permuta ou arrendamento de imóveis públicos;
A doutrina pátria acerca da matéria, esclarecendo o entendimento de Hely Lopes Meirelles, Dió￾genes Gasparini, Toshio Mukai e José Nilo de Castro no sentido da necessidade de lei específica 
que autorize a compra do imóvel.
De um modo geral, toda aquisição onerosa de imóvel para o Município depende de lei autorizativa 
e de avaliação prévia, podendo dispensar concorrência se o bem escolhido for o único que conve￾nha à Administração; quanto aos móveis e semoventes (animais) destinados ao consumo ou ao 
serviço público, sua aquisição dispensa autorização legislativa especial, por já subentendida na lei 
orçamentária ao conceder dotação própria (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo mu￾nicipal. 15. ed., 2006, p. 334).
A Professora Odete Medauar para quem “a exigência de autorização legislativa depende da disci￾plina legal vigente para cada âmbito administrativo, sendo mais frequente em nível municipal”.
Ressalte-se, ainda, que conforme se extrai da clássica divisão da doutrina, a Câmara de Vereadores, 
órgão colegiado do Poder Legislativo Municipal, exerce, preponderantemente, função legislativa, 
nos termos da Constituição da República e da Lei Orgânica do Município, além da função delibe￾rativa, fiscalizadora e julgadora (SILVA, José Afonso da. Direito constitucional. 23. ed., p. 627).
Nesse passo, atendendo ao comando constitucional, a teor do disposto no seu art. 165, §§ 1º e 2º, 
da CR/88 tais aquisições devem constar do Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
do Município, visto que a aquisição de bens duráveis, incluem-se nas despesas de capital.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Além dos requisitos de natureza orçamentária, impõe-se acrescentar que a aquisição de bens imó￾veis, a título oneroso, por compra, permuta ou desapropriação, depende de requisitos de natureza 
administrativo-financeira, à luz da Lei n. 8.666/93.
Consoante se infere do art. 6º da citada lei, em princípio, toda compra ou locação de bens, quer 
móveis ou imóveis, está a depender de prévia licitação, salvo nas excepcionais hipóteses de dis￾pensa ou inexigibilidade, previstas nos arts. 17, 24 e 25 da Lei de Licitações.
No caso de aquisição de imóvel, destaco a dispensabilidade tratada no inciso X do art. 24, quando 
as necessidades de sua instalação e localização para abrigar as atividades precípuas do órgão, con￾dicionarem a sua escolha. Neste caso, há que se verificar a compatibilidade com o valor do mer￾cado e a avaliação prévia, o que foi devidamente observado pelo Município.
Assim, não resta dúvida de que a aquisição de imóvel pelo Município, seguiu todos os ritos escul￾pidos na legislação pátria, principalmente, a Lei Orgânica Municipal, que regula a gestão munici￾pal como um todo, possuindo inclusive status constitucional.
Por todo o exposto, profiro voto favorável a aprovação do projeto, pois, em consonância com as 
normas financeiras e orçamentárias aplicáveis aos entes públicos.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em 
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 17 de maio de 2021.
JOHNEI CLAÚDIO DEGEN
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT
Relator