materia nº 18/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2021
RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Resolução de nº04/2021 de autoria da Mesa Diretora 
que Institui a Instrução Normativa De Planejamento e Orçamento SPO nº001/2021 – Versão 2, 
que dispõe sobre as normas e procedimentos para a elaboração da proposta do PPA – Plano Pluri￾anual, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA – Lei do Orçamento Anual da Câmara 
Municipal de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que a Mesa Diretora, possui competência 
para legislar sobre assuntos administrativos internos desta Casa, conforme dispõe o art.22, II, da 
Lei Orgânica Municipal.
No que tange ao projeto, não há dúvidas de a criação de procedimentos e padronização na elabo￾ração do PPA, LDO e LOA constitui uma importante ferramenta para que o Poder Legislativo 
possa verificar se tais propostas, que são remetidas pelo Executivo a esta Casa de Leis, estão com￾patíveis com as suas necessidades.
A instrução corretamente define as responsabilidades a serem observadas pela Mesa Diretora, Che￾fia de Contabilidade e Controle Interno na definição e coordenação de trabalhos na elaboração da 
proposta do PPA, LDO e LOA.
Além disso, a referida instrução também estipula quais os parâmetros e critérios deverão ser ob￾servados pelo Poder Executivo na elaboração do PPA, LDO e LOA, conforme a Lei Federal 
4.320/64, Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Municipal nº1.078/90 
(Lei Orgânica do Município).
É sempre importante lembrar que a Instrução Normativa padroniza as atividades e rotinas de tra￾balho da Administração Pública, contemplando os respectivos procedimentos de controle, visando 
facilitar e assegurar o controle interno.
Ante o exposto, entendo que é imperiosa a criação de uma normatização efetiva de procedimentos 
para a elaboração da proposta do PPA – Plano Plurianual, da LDO – Lei de Diretrizes Orçamen￾tárias e da LOA – Lei do Orçamento Anual da Câmara Municipal de Domingos Martins.
Diante do exposto, voto pela legalidade e observância as normas contábeis pertinentes aos entes 
públicos.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em 
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS 
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT 
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA 
Relator