Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4/2021
Institui a Instrução Normativa do Sistema de
Planejamento e Orçamento SPO nº. 001/2021
– Versão 2, que dispõe sobre as normas e
procedimentos para a elaboração da Proposta
do PPA - Plano Plurianual, da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentária e da LOA - Lei do
Orçamento Anual da Câmara Municipal de
Domingos Martins/ES.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das
atribuições que lhe confere o Art. 250, II do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Instrução Normativa do Sistema de Planejamento e
Orçamento SPO nº 01/2021 – versão 2, que segue anexa como parte integrante da presente
Resolução.
Parágrafo único. A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre as
normas e procedimentos de controle interno para a elaboração da Proposta do PPA - Plano
Plurianual, da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária e da LOA - Lei do Orçamento Anual da
Câmara Municipal de Domingos Martins/ES.
Art. 2º Esta Instrução Normativa, após sua aprovação e publicação deverá ser
executada e aplicada, no que corresponde, por todas as unidades administrativas da Câmara
Municipal de Domingos Martins.
Art. 3º Caberá a Diretoria Financeira e Contábil, a Diretoria Administrativa,
Legislativa e de Cerimonial e a Diretoria de Controladoria, prestar os devidos esclarecimentos e
orientações a respeito da aplicação dos dispositivos desta Resolução.
Art. 4º Fica revogada a Resolução nº 80, de 05 de dezembro de 2012.
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Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 26 de maio de 2021
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
1º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
ARNO SCHMIDT
2° Secretário
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JUSTIFICATIVA
A instrução normativa contém os procedimentos necessários para a elaboração das peças
orçamentárias referente a Câmara Municipal.
Em auditoria realizada em 2020 foi diagnosticada a necessidade de atualização da Instrução
Normativa permitindo maior eficiência nas rotinas a serem executadas pela Contabilidade e pela
Administração durante o processo de planejamento e elaboração do Plano Plurianual, da
proposta de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.
Sala das Sessões, 26 de maio de 2021
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
1º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
ARNO SCHMIDT
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SPO Nº 001/2021, DE xx DE xxxx DE 2021
Versão: 02
Aprovação em: xx de xxxxx de 2021
Ato de aprovação: Resolução n° xxxx/2021
Unidade Responsável: Unidade Financeira e Contábil e Unidade Administrativa, Legislativa e de
Cerimonial
CAPÍTULO I
FINALIDADE
Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre normas e procedimentos de
controle interno para a elaboração da Proposta do PPA - Plano Plurianual, da LDO - Lei de
Diretrizes Orçamentária e da LOA - Lei do Orçamento Anual da Câmara Municipal de
Domingos Martins/ES.
CAPÍTULO II
ABRANGÊNCIA
Art. 2º Abrange todas as Unidades da Estrutura Organizacional no âmbito do
Poder Legislativo Municipal.
CAPÍTULO III
CONCEITOS
Art. 3º Para os fins desta Instrução Normativa considera-se:
I. Proposta de Plano Plurianual: é o documento que compreende o planejamento
estratégico do Executivo e Legislativo Municipal e estabelece as diretrizes, objetivos
e as metas da Administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e
para as relativas aos programas de duração continuada pelo período de quatro anos,
para inclusão no projeto de lei que disponha sobre o PPA do Município de Domingos
Martins Estado do Espírito Santo;
II. Plano Plurianual - PPA: Lei que estabelece o instrumento de planejamento de médio
prazo, que contém os projetos e atividades que o governo pretende realizar,
ordenando as suas ações e visando a consecução de objetivos e metas a serem
atingidas pelo período de quatro anos;
III. Proposta de Diretrizes Orçamentárias: Documento que compreende as metas e
prioridades do Executivo e Legislativo Municipal para o exercício financeiro
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subsequente, que serão incluídas no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Municipal;
IV. Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO: Lei que compreende as metas e prioridades da
administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA);
V. Proposta Orçamentária: documento a ser incluído no projeto da LOA do Município de
Domingos Martins, que apresenta a programação das ações a serem executadas,
visando à concretização das diretrizes, dos objetivos e metas programadas pela
Câmara Municipal no exercício financeiro subsequente, previstas no PPA e
estabelecidas na LDO;
VI. Lei Orçamentária Anual - LOA: Lei que contém a estimativa da receita e a fixação
das despesas para cada exercício, compreendendo a programação das ações a serem
executadas, visando a concretizar os objetivos e metas programadas no PPA e
estabelecidas na LDO;
VII. Orçamento Público: Ato de planejar e programar a receita e fixar a despesa para um
próximo exercício. Este ato se dará através de um documento, favorecendo assim a
transparências das ações financeiras. O orçamento será regido pelas normas impostas
na Lei de Responsabilidade Fiscal e pelos princípios de unidade, universalidade e
anualidade.
VIII. Receita Corrente Líquida (RCL): A RCL é estimada pelo Poder Executivo tomando
como base a arrecadação dos últimos três anos, e se define pelo somatório das
receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços,
transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos nos
municípios.
IX. Despesas Correntes: São os gastos de natureza operacional que representam a maior
fatia, e por este motivo necessitam de mais recursos públicos para saldá-las. É com
ela que a Administração Pública irá manter o órgão e suas atividades.
X. Despesa de Capital: São os gastos realizados pela Administração Pública, cujo
propósito é criar Bens de Capital, ou adquirir bens, investimentos.
XI. Duodécimo: Parcela do recurso disponibilizado pelo Poder Executivo.
XII. Programa: Instrumento de organização da ação governamental que articula um
conjunto de ações visando à concretização do objetivo nele estabelecido, sendo
classificado como:
a) Programa Finalístico - Resulta na oferta de bens e serviços diretamente à sociedade e
são gerados resultados passíveis de aferição por indicadores;
b) Programa de Apoio Administrativo e Áreas Especiais - Resulta na oferta de serviços
voltados para o Poder Público, para a gestão de políticas e para o apoio
administrativo.
XIII. Ação: Instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um
programa, podendo ser orçamentária ou não-orçamentária, sendo a orçamentária
classificada, conforme sua natureza, em:
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a) Projeto - Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação da
administração;
b) Atividade - Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da
ação da administração;
c) Operação Especial - Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações da administração, das quais não resulta um produto,
e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
CAPÍTULO IV
BASE LEGAL
Art. 4º. A presente Instrução Normativa baseia-se legalmente nos seguintes
instrumentos: Lei Federal n° 4.320/64, Constituição Federal de 1988, Lei Complementar nº.
101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei Municipal nº 1.078/90 (Lei Orgânica do
Município).
CAPÍTULO V
RESPONSABILIDADES
Art. 5º São responsabilidades da Mesa Diretora da Câmara:
I. Definir os programas que serão executados e as ações que serão
priorizadas, os projetos, as atividades a serem desenvolvidas;
II. prover os recursos Orçamentários Financeiros;
III. avaliar a Proposta do PPA, da LDO e da LOA verificando sua
compatibilidade com as necessidades da Câmara Municipal e ajustamento
ao cenário atual;
IV. formalizar o encaminhamento das propostas à Prefeitura Municipal para
incorporação nos respectivos projetos de lei do Município.
Art. 6°. São responsabilidades da Chefia da Contabilidade:
I. Coordenar os trabalhos de elaboração de proposta do PPA, LDO e LOA;
II. definir cronograma de atividades considerando o prazo previsto para o
encaminhamento da proposta para a Prefeitura Municipal;
III. acompanhar o processo de avaliação da proposta junto à Presidência
fornecendo informações necessárias a análise;
IV. elaborar a minuta das Propostas do PPA, LDO e LOA.
V. promover a divulgação e implementação da Instrução Normativa às áreas
executoras e supervisionar a sua aplicação.
Art. 7º. São responsabilidades da Administração:
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I- Participar das reuniões propostas pela Contabilidade para elaboração de
minuta do PPA, LDO e LOA definindo ações, programas, projetos e
atividades de acordo com a necessidade administrativa da Câmara;
II- observar os prazos instituídos na Lei Orgânica do Município de Domingos
Martins quanto à remessa do projeto de lei do PPA, LDO e LOA pela
Prefeitura Municipal para tramitação legislativa.
Art. 8°. É responsabilidade de todos os chefes de setores da estrutura
organizacional atender às solicitações da Contabilidade e da Administração, fornecendo as
informações necessárias à elaboração dos programas, ações, projetos e atividades a serem
inseridas na Proposta Orçamentária.
Art. 9º. São responsabilidades das Unidades Executoras:
I. Atender às solicitações quanto ao fornecimento de informações e a
participação no processo de atualização da Instrução Normativa;
II. alertar a Contabilidade sobre alterações que se fizerem necessárias nas
rotinas de trabalho, objetivando a sua otimização, tendo em vista
principalmente o aprimoramento dos procedimentos de controle e o
aumento da eficiência operacional;
III. manter a Instrução Normativa à disposição de todos os servidores da
unidade velando pelo fiel comprimento dela;
IV. cumprir fielmente as determinações da Instrução Normativa, em especial,
quanto aos procedimentos de controle referente à padronização dos
procedimentos na geração de documentos, dados e informações.
Art. 10. São responsabilidades da Unidade de Controle Interno:
I. Prestar apoio técnico por ocasião das atualizações da Instrução Normativa,
em especial no que tange a identificação e avaliação dos pontos de
controle e respectivos procedimentos de controle;
II. participar ativamente no processo de elaboração das propostas do PPA,
LDO e LOA;
III. através da auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de
controle inerentes a esta Instrução, propondo alterações para
aprimoramento dos controles ou mesmo a formatação de novas Instruções
Normativas.
CAPÍTULO VI
PROCEDIMENTOS
Seção I
Das Disposições Iniciais
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Art. 11 As leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I. O plano plurianual;
II. as diretrizes orçamentárias do Município;
III. orçamento anual do Município;
§1º. A lei que institui o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e
metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes,
e para as relativas aos programas de duração continuada, bem como a redução das desigualdades
intermunicipais segundo critérios populacionais.
§2º. A lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente,
orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), e dispõe sobre a na legislação
tributária.
§3°. Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão
elaborados em consonância com o Plano Plurianual e com as diretrizes orçamentárias,
respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.
§4º. A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
a) O orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e
entidades da administração pública direta e indireta;
b) o orçamento de investimento das empresas em que o município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
c) orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta e indireta, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público.
§5º. O projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo detalhado
de receitas e despesas de correntes de benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia,
isenções, anistias e remissões.
§6º. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho a previsão da
receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de
créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de
receita, nos termos da Lei Federal.
Art. 12 Os Projetos de Lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara
Municipal, sendo aprovados por maioria absoluta de seus membros.
Art. 13 Os Projetos de Lei Orçamentária serão enviados pelo Poder Executivo a
Câmara Municipal nos prazos seguintes:
I. Lei de Diretrizes Orçamentárias, até trinta de abril de cada ano;
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II. Plano Plurianual, até trinta e um de agosto do primeiro ano de mandato do
Prefeito para vigência por quatro anos;
III. Lei do Orçamento Anual, até dia trinta de setembro de cada ano.
Seção II
Da elaboração da proposta do Plano Plurianual
Art. 14 A elaboração do texto do Poder Legislativo Municipal que será integrado
ao projeto de lei do PPA deverá estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da Câmara para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração
continuada.
Art. 15 A elaboração da proposta do PPA deverá:
I. Apurar a capacidade de investimento;
II. definir com clareza as metas, as prioridades da administração, bem como
os resultados dela esperados;
III. estabelecer a necessária relação entre os programas e as ações a serem
desenvolvidas;
IV. especificar os programas que serão executados, detalhando os recursos a
serem utilizados, definindo indicadores, bem como, as possíveis ações a
serem realizadas (projeto, atividade ou operação);
V. levantar os objetivos estratégicos, as diretrizes e as informações de caráter
geral para fundamentar a elaboração do PPA;
VI. diagnosticar as demandas, problemas, melhorias, necessidades e
potencialidades que orientarão as futuras ações do Poder Legislativo;
VII. observar a integração dos programas entre as peças de planejamento (PPA,
LDO e LOA).
Art. 16 No último ano de vigência do PPA, a Contabilidade providenciará uma
reunião com o Presidente da Câmara, o responsável pelo Controle Interno e o responsável pela
Administração para definir os programas e ações a serem propostos, assim como os recursos
necessários para o alcance dos objetivos estratégicos definidos para o período.
Art. 17 Após alinhados e definidos os programas e os recursos, a Contabilidade
encaminhará, até o dia 10 de julho do primeiro ano de mandato do Prefeito, a proposta do PPA
para a Mesa Diretora aprovar.
Art. 18 A proposta aprovada deverá ser encaminhada pela Mesa Diretora ao Poder
Executivo até o dia 15 de julho do primeiro ano de mandato do Prefeito.
Art. 19 Após a sanção da lei, a Administração dará conhecimento ao Controle
Interno e a Contabilidade.
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Seção III
Da elaboração da proposta das Diretrizes Orçamentárias
Art. 20 A Lei de Diretrizes Orçamentárias será um elo entre o plano estratégico
(PPA) e o operacional (LOA).
Art. 21 A elaboração da proposta da LDO deverá:
I. Determinar as prioridades e metas a serem observadas no exercício
seguinte;
II. estabelecer a correspondência e a solução da continuidade aos programas
previstos no PPA;
III. diagnosticar as demandas, os problemas, melhorias, necessidades e
potencialidades para as quais deverá ser consignados créditos
orçamentários na LOA.
Art. 22 As metas e prioridades dos exercícios financeiros corresponderá ao
aprovado no Plano Plurianual.
Art. 23 Havendo necessidade de realizar alterações nas metas e prioridades da
Câmara, a Contabilidade providenciará uma reunião com o Presidente da Câmara, o responsável
pelo Controle Interno e o responsável pela Administração para definir as metas e prioridades para
o exercício seguinte.
Art. 24 As metas e prioridades propostas serão encaminhadas a Mesa Diretora
para aprovação até o dia 10 de março do ano e o referido encaminhamento ao Poder Executivo
deverá ser até o dia 15 de março.
Art. 25 Após a sanção da lei, a Administração dará conhecimento ao Controle
Interno e a Contabilidade.
Seção IV
Da elaboração da proposta do Orçamento Anual
Art. 26 O orçamento anual deverá ser elaborado de acordo com as ações e os
programas previstos na LDO e no PPA.
Art. 27 A fixação das despesas do orçamento da Câmara deverá ter como limite o
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 28 A elaboração do orçamento deverá:
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I. Definir dotações suficientes para dar cobertura a todas as ações
especificadas no Anexo de Prioridades e metas da LDO;
II. limitar a despesa projetada no orçamento cuidando para que não exceda ao
orçamento do Legislativo;
III. observar os limites constitucionais e legais para as despesas públicas;
IV. observar a compatibilidade entre os demonstrativos da LOA e a projeção
do aumento das despesas obrigatórias de caráter continuado aos
respectivos demonstrativos anexados a LDO;
V. observar compatibilidade entre os valores implantados no sistema de
controle orçamentário e as dotações aprovadas na LOA;
VI. incluir dotações suficientes para o atendimento aos projetos em andamento
e às despesas de conservação do patrimônio público;
VII. identificar os programas e ações governamentais definidos no PPA e
priorizados pela LDO para o exercício financeiro;
VIII. alocação dos recursos nos orçamentos anuais de forma coerente com os
objetivos, diretrizes e metas estabelecidas e com o desempenho obtido na
execução dos programas;
IX. integrar os programas entre as peças de planejamento (PPA, LDO e LOA).
Art. 29 A Contabilidade providenciará uma reunião com o Presidente da Câmara,
o responsável pelo Controle Interno e o responsável pela Administração para definir as dotações
e recursos necessárias para cumprir com as ações priorizadas na LDO.
Art. 30 Após definidas as dotações e fixadas as despesas, a Contabilidade
encaminhará a proposta do orçamento até o dia 5 de julho de cada ano para análise e aprovação
pela Mesa Diretora.
Art. 31 Aprovada a proposta, a Mesa Diretora deverá encaminhar ao Poder
Executivo até o dia 15 de julho de cada ano para que a proposta possa integrar o projeto de lei
orçamentário.
Seção V
Das audiências públicas
Art. 32. O Poder Executivo é responsável pela agenda, convocação e preparação
de dados e informações necessários para o debate em audiência pública para elaboração das
peças orçamentárias.
Parágrafo único. Após o recebimento das peças orçamentárias, a Câmara
Municipal por meio da Comissão de Finanças e Orçamento poderá promover audiência pública
para discutir assuntos contidos nas peças.
CAPÍTULO V
CONSIDERAÇÕES FINAIS
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Art. 33 Após a aprovação do PPA, LDO e LOA, a Administração e a
Contabilidade deverão acompanhar o cumprimento das ações e metas estabelecidas.
Parágrafo único. As unidades mencionadas no caput deverão promover discussões
para avaliar e, se necessário, propor mudanças no PPA, LDO e LOA para garantir a eficácia e a
eficiência da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial da Câmara.
Art. 34 Os titulares das unidades integrantes da estrutura organizacional da
Câmara Municipal de Domingos Martins se obrigam a cumprir e a zelar pelo fiel cumprimento
dos procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa.
Art. 35 Os casos omissos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pela
Contabilidade em conjunto com a Administração, o Controle Interno e a Presidência da Câmara.
Art. 36. Esta Instrução entra em vigor na data da sua publicação.
Domingos Martins, xx de xxxxxx de 2021.
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
ANDREIA APARECIDA CALDEIRA POLLI ROSSI
Diretora Financeira e Contábil
DIANA EFFGEN WAIANDT
Diretora de Controladoria
ELMA DA PENHA HORTOLANI
Diretora Administrativa, Legislativa e de Cerimonial
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FLUXOGRAMA DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DAS PEÇAS ORÇAMENTÁRIAS