materia nº 17/2021

PROJETO DE LEI Nº 17/2021
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.837 DE 23 DE 
MARÇO DE 2018 QUE INSTITUI O FUNDO 
MUNICIPAL DE APOIO À AMPLIAÇÃO E MELHORIA 
DAS CONDIÇÕES DE OFERTA DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que o 
Poder Legislativo do Município de Domingos Martins aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art 1º A Ementa da Lei nº 2.837 de 23 de março de 2018 passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À AMPLIAÇÃO E MELHORIA DAS 
CONDIÇÕES DE OFERTA DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO 
FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS, DE NATUREZA 
FINANCEIRA E CONTÁBIL, PARA VIGORAR ATÉ O ANO DE 2026.”
Art. 2º A Lei nº 2.837 de 23 de março de 2018 passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
“Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Fundo Municipal de 
Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e 
do Ensino Fundamental no município de Domingos Martins - FUMEIEF/DM, de 
natureza financeira e contábil, para vigorar até o ano de 2026, com a 
finalidade de receber repasses do Governo do Estado do Espírito Santo, 
oriundos do Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições 
de Oferta da Educação Infantil e do Ensino Fundamental no Espírito Santo -
Lei nº 10.787, de 18 de dezembro de 2017, alterada pela Lei nº 11.257, de 
30 abril de 2021, do Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo, instituída 
pela Lei Estadual nº 10.631, de 28 de Março de 2017.”
“Art. 2º Constituirão recursos do Fundo Municipal de Apoio à Ampliação e 
Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino 
Fundamental, vinculado ao FUNPAES - Fundo Estadual de Apoio à Ampliação 
e Melhorias das Condições de Oferta da Educação Infantil e do Ensino 
Fundamental no Espírito Santo:”
(...) 
“§ 2º Ao final do exercício financeiro de 2026, a extinção do Fundo, instituído 
por esta Lei, acarretará a reversão do eventual saldo remanescente para a 
Conta Única do Estado ou do Município.”
(...) 
“§ 4º Os recursos provenientes de operações de crédito ou de outras fontes 
vinculadas, em cumprimento às exigências contratuais ou a outro dispositivo 
legal, poderão ser movimentados em contas específicas abertas para o 
FUNPAES, não se aplicando o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.”
“Art. 4º O plano de aplicação municipal, junto aos demais documentos 
exigidos em lei, cuja forma e conteúdo serão definidos em edital anual, 
contemplará ações de construção, reforma e ampliação de unidades de 
ensino, aquisição de equipamentos e mobiliários, incluindo bens permanentes, 
além de outros investimentos de relevante interesse, voltados para a 
ampliação da oferta e melhoria da qualidade de ensino na Educação Infantil e 
no Ensino Fundamental.” 
(…)
§ 2º Ao município beneficiário da transferência de que trata o Art. 3º da Lei 
nº 11.257/2020, fica vedada a utilização dos recursos transferidos do 
FUNPAES para o pagamento de despesas que não estejam previstas no plano 
de aplicação aprovado pela SEDU.”
“Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, crédito especial, 
conforme art. 43 §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64, necessários ao 
cumprimento desta Lei”
“Art. 9º Durante a vigência desta Lei, e sendo necessárias ao seu devido 
cumprimento, ficam autorizadas as alterações no PPA (Plano Plurianual).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Domingos Martins – ES 18 junho de 2021.
WANZETE KRUGER
Prefeito