materia nº 18/2021

PROJETO DE LEI Nº 18/2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS 
MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faz 
saber que a Câmara Municipal de Domingos Martins, usando das atribuições que lhe 
confere a Lei Orgânica do Município, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento do Município de Domingos Martins, para o exercício de 2021, de acordo com o 
disposto no Art. 40,41,42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), através da seguinte dotação: 
Órgão: 130 Secretaria Municipal de Agropecuária e 
Desenvolvimento Rural
Únidade: 001 Secretaria Municipal de Agropecuária e 
Desenvolvimento Rural
Função: 20 Agricultura
Subfunção: 606 Extensão Rural
Programa: 0030 Gestão de Políticas Agropecuárias
Projeto/Ativid
ade:
2.192 Manutenção do Centro da Juventude e Mulher 
Rural
Elemento de 
Despesa:
44905100000 Obras e Instalações 60.000,00
Art. 2º Será utilizado como fonte de recurso para fazer face à abertura do 
crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, o superávit financeiro do 
exercício anterior, nos termos do Inciso I, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por 
Decreto Municipal, conforme art. 42 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro 
a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº: 101/2000, por se tratar de 
despesa a ser custeada com recursos provenientes do superávit financeiro do exercício 
anterior.
Art. 5º O Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, aprovado pela Lei 
Municipal nº 2.812, de 06 de novembro de 2017, passa a incorporar as alterações 
constantes desta Lei.
Art. 6º Fica incluído a seguinte ação ao Plano Plurianual de 2018-2021, 
conforme disposto: 
Programa: 0030 Gestão de Políticas Agropecuárias
Objetivo do 
Programa:
-Promover a otimização da produção agropecuária do 
Município.
Ação: 2.192 Manutenção do Centro da Juventude e Mulher 
Rural
Produto da Ação: - Manutenção do Centro da Juventude e Mulher Rural
Classificação Funcional Programática: 130001.206060030 3.042
Órgão: 130 Secretaria Municipal de Agropecuária e Desenvolvimento 
Rural
Únidade: 001 Secretaria Municipal de Agropecuária e Desenvolvimento 
Rural
Função: 20 Agricultura
Subfunção: 606 Extensão Rural
Programa: 0030 Gestão de Políticas Agropecuárias
Projeto/Atividade: 2.192 Manutenção do Centro da Juventude e Mulher Rural
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em 
vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.
Domingos Martins-ES, 25 de Junho de 2021.
WANZETE KRUGER
Prefeito