materia nº 5/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2021
Altera o § 1º, do art. 49, do Regimento Interno, 
inclui o art. 82-C e incisos, altera o art. 206 e 
inclui § 1º ao art. 206, renumera e altera o 
parágrafo único do art. 206 do Regimento 
Interno.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das 
atribuições que lhe confere o Art. 250, II do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º. O § 1º do 49 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte 
inciso VII:
“Art.
49.................................................................................................................................”
§ 1º - As Comissões Permanentes são as seguintes:
I......................................
II......................................
III....................................
IV...................................
V..........................
VI .......................
VII - de Diversidade Sexual e Identidade de Gênero”.
Art. 2º. Fica incluído o seguinte art. 82-C e incisos I a IV ao Regimento Interno:
“Art. 82-C – Compete a Comissão de Diversidade Sexual e Identidade de Gênero, 
manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre:
I – promoção e igualdade de oportunidades da população LGBT;
II - conscientização da sociedade sobre os direitos da população LGBT;
III - atingir a inclusão da diversidade sexual e de gênero;
IV – garantir direitos a população LGBT.” 
Art. 3º. O art. 206 do Regimento Interno passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 206- Aprovado pela Câmara o projeto de lei, será elaborado o autógrafo e 
enviado ao Prefeito, no prazo de sete dias úteis, contados da votação, para sanção e promulgação 
ou veto”.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Art. 4º. Fica incluído o seguinte § 1º, ao art. 206, do Regimento Interno:
“§ 1º - O autógrafo será assinado pelo presidente, primeiro vice-presidente e 
primeiro secretário da Mesa Diretora.”
Art. 5º. O parágrafo único passa a ser renumerado de § 2º e passa a ter a seguinte 
redação:
“§ 2º - Os originais dos projetos de lei aprovados serão, antes da remessa ao 
Executivo, registrados no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL.”
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2021
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS 
1º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
ARNO SCHMIDT
2° Secretário
 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 
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JUSTIFICATIVA
As alterações propostas no Regimento Interno, por meio do presente Projeto de Resolução têm o
objetivo de, respectivamente, incluir no rol das comissões permanentes, a Comissão de Diversidade 
Sexual e Identidade de Gênero a fim de atender orientação do Ministério Público, bem como em 
defesa dos direitos da dignidade das pessoas.
As demais alterações, visam especificar os membros da Mesa Diretora que assinarão os autógrafos 
dos projetos de lei e atualização dos registros no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo-SAPL.
Contamos com o apoio de todos na aprovação deste Projeto.
Sala das Sessões, 24 de junho de 2021
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS 
1º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
 ARNO SCHMIDT
2° Secretário