materia nº 19/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2021
RELATÓRIO: Projeto de Resolução nº5/2021, de autoria da Mesa Diretora que Altera o Regi￾mento Interno desta Casa na seguinte forma: altera a redação do §1º do art.49, inclui art.82 – C e 
incisos e altera a redação do art.206 incluindo parágrafo único.
FUNDAMENTAÇÃO: A matéria é interna corporis, assim, a Câmara possui competência priva￾tiva para tratar de seus assuntos administrativos internos, como proposto pela Mesa Diretora.
Inicialmente cumpre esclarecer que as alterações do art.49 e criação do art.82 – C, referem-se a 
criação da Comissão Permanente de Diversidade Sexual e Identidade e Gênero, conforme orien￾tação do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.
Diante da relevância do tema, esta Casa decidiu criar uma comissão permanente, tendo em vista 
que torna-se necessária a promoção e igualdade de oportunidades da população LGBT, através de 
uma efetiva conscientização da sociedade sobre os seus direitos.
Já as alterações do art.206 do Regimento Interno, visam especificar os membros da Mesa Diretora 
que assinarão os autógrafos dos projetos de lei e atualização dos registros no Sistema de Apoio ao 
Processo Legislativo-SAPL, simplificando tal procedimento, para que o mesmo seja mais célere e 
menos burocrático.
Assim, verifico que o projeto encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em 
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS 
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT 
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA 
Relator