PROJETO DE LEI Nº 19/2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA LEI Nº
2.265 DE 27 DE AGOSTO DE 2010, QUE
INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA
EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS E
ESTABELECE NOVO VALOR DE TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo faço saber
que a Câmara Municipal de Domingos Martins aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O §1º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.265 de 27 de agosto de 2010
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 2º (...)
§ 1º A cobertura do déficit técnico total ocorrerá através de amortização mensal
por alíquota suplementar, incidente sobre o total da folha de pagamento dos servidores
efetivos, durante o período de 2021 a 2052, com base nos percentuais constantes na
tabela abaixo:
ANO ALIQUOTA
SUPLEMENTAR
ANO ALIQUOTA
SUPLEMENTAR
2021 12,00% 2037 19,79%
2022 14,00% 2038 19,79%
2023 15,58% 2039 19,79%
2024 19,79% 2040 19,79%
2025 19,79% 2041 19,79%
2026 19,79% 2042 19,79%
2027 19,79% 2043 19,79%
2028 19,79% 2044 19,79%
2029 19,79% 2045 19,79%
2030 19,79% 2046 19,79%
2031 19,79% 2047 19,79%
2032 19,79% 2048 19,79%
2033 19,79% 2049 19,79%
2034 19,79% 2050 19,79%
2035 19,79% 2051 19,79%
2036 19,79% 2052 19,79%
Art. 2º O valor anual da taxa de administração mencionada no § 2º da Lei
Municipal nº 1.601/2002, será de 3% (três por cento), aplicados sobre o somatório da
remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados só RPPS – Regime
Próprio de Previdência Social, apurado no exercício financeiro anterior.
Art. 3º O Município de Domingos Martins por meio de seus órgãos da
administração pública direta e indireta, obrigam-se a consignar no orçamento de cada
exercício as verbas necessárias ao pagamento das parcelas previdenciárias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor:
I – no primeiro dia do exercício subsequente a sua aprovação, quanto ao
disposto no artigo 2º; e
II – na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos, revogando-se
as disposições em contrário.
Parágrafo único. Até o início da vigência dos efeitos de que trata este
dispositivo, a taxa de administração, relativa ao Art. 2º, continuará ocorrendo no
percentual de 2% (dois por cento), estabelecida pela Lei Municipal nº 1.601/2002.
Domingos Martins-ES, 7 de julho de 2021.
WANZETE KRUGER
Prefeito