materia nº 10/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 16/2021
RELATÓRIO: Projeto Lei nº16/2021, que dispõe sobre a Planta Genérica de Valores Imobiliários, 
altera o anexo I da Lei complementar nº41/2017 e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO: O projeto versa sobre matéria de competência do Município em face do 
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, incisos I e III da Constituição Federal e no artigo 
6º, incisos I e III da Lei Orgânica Municipal.
 O art.6º da Lei Orgânica dispõe:
Art. 6º - Compete ao Município, privativamente, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assunto de interesse local;
…...
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem 
prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
 Já o art.123 da Lei orgânica assevera:
Art. 123 - Compete ao Município instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou 
acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direi￾tos à sua aquisição;
III - vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;
IV - serviços de qualquer natureza não compreendidos no artigo 155, inciso I, b, da Constituição 
Federal, definidos em lei complementar federal.
§ 1º O imposto de que trata o inciso I poderá ser progressivo nos termos da lei municipal, de 
forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º O imposto de que trata o inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incor￾porados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital, nem sobre a transmissão de 
bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo 
se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for o comércio desses bens ou direitos, 
locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 3º Ao Município caberá, obedecido a lei complementar federal:
I - fixar as alíquotas máximas dos impostos de que tratam os incisos III e IV;
II - excluir da incidência do imposto previsto no inciso IV as exportações de serviços para o exte￾rior.
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Diante do exposto, resta evidente que o Município possui plena competência para legislar so￾bre seus tributos.
Quanto ao mérito e objeto do projeto, verifico que o mesmo refere-se a necessidade do Poder 
Executivo em regulamentar o valor do metro quadrado do tipo de edificação (Vm²e), já que as 
tabelas do atual código somente alteram o valor venal do terreno.
A planta de valores é o instrumento que padroniza e uniformiza os critérios de definição do valor 
venal dos imóveis de qualquer Município que é a base de cálculo para a cobrança do Imposto 
Predial e Territorial Urbano (IPTU) bem como do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis 
(ITBI).
Este instrumento utiliza-se de presunções para determinar o valor aproximado dos imóveis e zo￾neá-los segundo as suas semelhanças.
Trazemos a baila os ensinamentos de ALIOMAR BALEEIRO (in Direito Tributário Brasileiro, 
Forense, 11ª ed., p. 250):
"... os mapas ou plantas de valores têm como objetivo a fixação de fatores e índices determinantes 
dos valores médios unitários de metro quadrado de terreno e de construção. Contém, portanto, 
padrões numericamente definidos, que são índices gerais aplicáveis a quadras, áreas, zonas ou 
bairros e a espécies de construção (luxo, norma, popular, etc...). Portanto, a confecção desses 
mapas de valores é tarefa técnica afeta à Administração Pública, que, para isso, se vale de pes￾quisa no mercado imobiliário."
Neste mesmo sentido colacionados os ensinamentos da Professora Misabel Derzi:
"Como é tarefa difícil para a Administração, em um tributo lançado de ofício, como é o caso do 
IPTU, avaliar a propriedade imobiliária de milhares de contribuintes, medidas de simplificação 
da execução da lei têm sido tomadas pelo Poder Executivo. Uma dessas medidas são as plantas 
ou tabelas de valores, que retratam o preço médio do terreno por região ou o preço do metro 
quadrado das edificações, conforme padrão construtivo, portanto o valor presumido do bem". 
(DERZI, Misabel de Abreu Machado. Notas ao livro Direito tributário brasileiro, de Aliomar Ba￾leeiro. 11. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 249)
A modificação do valor venal dos imóveis, que não importa em simples atualização monetária, 
depende de lei, consoante reiterada jurisprudência do STF que assim determina:
“IPTU. Base de cálculo. Valor venal do imóvel. Reavaliação econômica. Exigência de lei. Cons￾tituição Federal, art. 150, I. A apuração da base de cálculo do IPTU, valor venal do imóvel, CTN, 
art. 33, mediante a reavaliação econômica do imóvel, segundo a previsão dos padrões da Planta 
de Valores Genéricos, implica majoração do tributo, motivo por que essa reavaliação econômica 
do imóvel depende de lei – CF, art. 150, I, não pode ser feita mediante decreto. Precedentes do 
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STF. 2. Recurso conhecido e provido.” (STF, 2ª T., RE 179.068-7/RS, rel. Min. Carlos Velloso, j. 
12.12.1997.”
A presente iniciativa, ao que se vê, traz fórmulas e critérios que expressam verdadeiramente o 
valor venal do imóvel e deverá corresponder à importância alcançada pelo bem se colocado à 
venda no mercado imobiliário.
Diante do exposto, profiro voto favorável pela aprovação da matéria, pois, convergente com as 
normas tributárias prevista na Constituição e demais legislações infraconstitucionais.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em 
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2021.
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA 
Presidente
GILMAR LUIZ BORLOT
Relator
JOHNEI CLAUDIO DEGEN
Secretário