materia nº 21/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 17/2021
RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei nº17/2021 que Altera a Lei Municipal nº2.837 de 23 de 
março de 2018, que instituiu o Fundo Municipal de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de 
Oferta da Educação Infantil no município, e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre esclarecer que o município possui competência para 
legislar sobre a matéria.
O projeto tem por objetivo de alterar a Lei Municipal nº2.837 de 23 de março de 2018, acrescentando, 
além do apoio a Educação Infantil o Ensino Fundamental.
O Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo (PAES) é uma iniciativa do Governo do Estado com o 
objetivo de fortalecer a aprendizagem das crianças desde a educação infantil até as séries finais do 
ensino fundamental, desenvolvida a partir do estabelecimento de um regime de colaboração entre o 
estado e as redes municipais de ensino.
O Município de Domingos Martins, aderiu ao PAES, onde o Governo do Estado irá auxiliar todos os 
municípios capixabas a alcançarem as metas estabelecidas nos planos municipais de educação.
O Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no 
Espírito Santo instituído pela Lei Estadual nº 10.787/2017 - FUNPAES, instituiu normas e critérios 
para regulamentar os procedimentos administrativos referentes ao repasse e execução de recursos 
financeiros provenientes do fundo, tendo sido ditado pelo Decreto Estadual nº 4.217-R/2018.
Desta forma, para que o município possa receber os recursos oriundos do PAES, faz necessária a 
alteração da Lei municipal nº2.837/2018 que instituiu o Fundo Municipal, ampliando o apoio da 
Educação Infantil ao Ensino Fundamental.
Assim, verifico que as alterações apresentadas pelo Poder Executivo na Lei municipal nº2.837/2018, 
estão revestidas de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em 
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT 
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA 
Relator