materia nº 2/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 17/2021
RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei nº17/2021 que Altera a Lei Municipal nº2.837 de 23 de março de 
2018, que instituiu o Fundo Municipal de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da 
Educação Infantil no município, e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre esclarecer que o município possui competência para legislar 
sobre a matéria.
O projeto tem por objetivo de alterar a Lei Municipal nº2.837 de 23 de março de 2018, acrescentando, além 
do apoio a Educação Infantil o Ensino Fundamental.
O Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo (PAES) é uma iniciativa do Governo do Estado com o 
objetivo de fortalecer a aprendizagem das crianças desde a educação infantil até as séries finais do ensino 
fundamental, desenvolvida a partir do estabelecimento de um regime de colaboração entre o estado e as 
redes municipais de ensino.
O Município de Domingos Martins, aderiu ao PAES, onde o Governo do Estado irá auxiliar todos os 
municípios capixabas a alcançarem as metas estabelecidas nos planos municipais de educação.
O Fundo Estadual de Apoio à Ampliação e Melhoria das Condições de Oferta da Educação Infantil no 
Espírito Santo instituído pela Lei Estadual nº 10.787/2017 - FUNPAES, instituiu normas e critérios para 
regulamentar os procedimentos administrativos referentes ao repasse e execução de recursos financeiros 
provenientes do fundo, tendo sido ditado pelo Decreto Estadual nº 4.217-R/2018.
Desta forma, para que o município possa receber os recursos oriundos do PAES, faz necessária a alteração 
da Lei municipal nº2.837/2018 que instituiu o Fundo Municipal, ampliando o apoio da Educação Infantil 
ao Ensino Fundamental.
Assim, verifico que as alterações apresentadas pelo Poder Executivo na Lei municipal nº2.837/2018, estão 
revestidas de legalidade e constitucionalidade, oportunizando que o município receba o repasse dos 
recursos financeiros do Estado.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em 
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2021.
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
Secretário
JULIO MARIA DOS SANTOS
Presidente
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Relator