materia nº 22/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 18/2021
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº18/2021 de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre abertura de 
crédito adicional especial.
FUNDAMENTAÇÃO: Verifico que a abertura de crédito adicional especial junto ao orçamento da 
Secretaria Municipal de Agropecuária terá como finalidade realizar despesas específicas na 
manutenção e reformas do Centro da Juventude da Mulher Rural, no valor de R$60.000,00 (sessenta 
mil reais).
A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a abertura de créditos adicionais é exclusiva
do Senhor Prefeito Municipal, vez que tal operação implica em alteração da peça orçamentária 
referente ao exercício financeiro em curso.
O projeto de lei em exame deve necessariamente ser aprovado por maioria absoluta dos membros do 
legislativo, conforme preconiza o art. 130, §6º da Lei Orgânica.
A abertura de crédito adicional especial está prevista na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, 
que estatui normas gerais de direito financeiro.
A propósito, reza o artigo 41, II, da lei federal:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
(...)II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica;”(GRIFOS E DESTAQUES NOSSOS)
O dispositivo legal colacionado confere o necessário suporte para a realização de abertura de créditos 
adicionais especiais para suprir gastos desprovidos da correspondente dotação orçamentária.
J. Teixeira Machado Júnior e Heraldo da Costa Reis comentam sobre os créditos adicionais 
especiais, senão vejamos:
“O crédito especial cria novo programa para atender a objetivo não previsto no orçamento. Destarte, à 
medida que melhora o processo de planejamento e que seus resultados são expressos em programas no 
orçamento, tendem a desaparecer os créditos especiais.
Assim, toda vez que ficar constatada a inexistência ou a insuficiência orçamentária para atender a 
determinada despesa, o Executivo terá a iniciativa das leis que autorizem os créditos adicionais, 
especiais e suplementares e, posteriormente à sua aprovação pelo Legislativo, efetivará sua abertura 
por decreto.” (in “A LEI 4.320 COMENTADA”, 25ª ed., IBAM, 1993, p. 90/91)”
O comentário acima alerta para a necessidade de desenvolver um processo de planejamento eficiente 
que reduza o elevado número de operações desta natureza.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Vejamos o que disciplina o art.4.320/64.
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos 
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.” (GRIFOS 
NOSSOS)
Cabe, ainda, ressaltar que a lei orçamentária anual poderá conter autorização para a abertura de créditos 
especiais até determinada importância, conforme prevê o art. 7º, I, da lei 4.320/64, bem como o §8º do 
art. 165 da Constituição da República.
Assim, verifico que as o projeto encontra-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em 
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
 
Sala das Sessões, 19 de julho de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT 
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA 
Relator