materia nº 23/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 20/2021
RELATÓRIO: Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora que autoriza a transferência de recursos 
financeiros ao Poder Executivo.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTO DO RELATOR: O Poder Legislativo é obrigado a devolver ao Poder 
Executivo os recursos financeiros que não forem utilizados ao final do exercício, como dispõe a Lei 
Orgânica Municipal.
A antecipação de devolução de recursos financeiros é possível, desde que não haja comprometimento 
com o adimplemento das despesas de caráter continuado que esta Casa possui até o fim do ano, como 
ocorre no presente caso, como se manifestou a servidora responsável pelo setor contábil.
Neste sentido, vale transcrever excerto da Consulta n. 713.085 formalizada junto ao Tribunal de Contas 
de Minas Gerais, relatada pelo nobre Conselheiro Wanderley Ávila, na sessão de 09/08/06, em que 
disse:
(...) entendo que, caso o Legislativo queira efetuar a devolução ao Caixa único do saldo mensal de 
Caixa e Bancos, poderá fazê-lo, observando as exigências legais da Contabilidade Pública. Ressalto, 
porém, que a Mesa da Câmara deve verificar a conveniência e razoabilidade da devolução mensal do 
saldo de Caixa e Bancos à contabilidade central, considerando as obrigações da Edilidade já 
assumidas e compromissadas a pagar, ao longo do exercício financeiro, as despesas de caráter 
continuado e outras provisões de despesas que possam ocorrer, zelando pelo equilíbrio de sua 
execução orçamentária, de modo a evitar o indevido procedimento de deixar restos a serem pagos no 
exercício seguinte, diante da inexistência de disponibilidade financeira para despesas processadas e 
não pagas durante o exercício.
Entendo que no presente caso observo que a antecipação de devolução de recursos, não irá 
comprometer o adimplemento das obrigações já compromissadas até o final do exercício financeiro.
Diante do exposto, profiro voto favorável a aprovação do projeto, pois, legal e constitucional.
CONCLUSÃO: Após análise do projeto, entende esta Comissão de forma unânime em votar 
favoravelmente pela aprovação do mesmo.
Sala das Sessões, 19 de julho de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT 
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA 
Relator