texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 23/2021
Revoga a Lei Municipal 2.987/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art.1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.987, de 10 de março de 2021, que “redefine
a Estrutura Administrativa e Organizacional da Câmara Municipal de Domingos Martins e Altera
nomenclatura, referência, vencimento, quantidade, atribuições típicas e requisitos mínimos dos
Cargos de Provimento em Comissão e Revoga as Leis Municipais.”
Art.2º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de julho de 2021
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
1º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
ARNO SCHMIDT
2° Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo proferiu Parecer Consulta 00009/2021-5 onde
proferiu entendimento que a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos estaduais e
municipais não é permitida durante a pandemia da Covid-19 e enquanto estiver em vigor as regras
estabelecidas na Lei Complementar 173/2020, nem é possível editar lei municipal ou estadual este
ano para conceder revisão a partir de janeiro de 2022, independentemente do índice oficial adotado.
Desta forma, é proibida a adoção de qualquer ato normativo que crie aumentos de qualquer tipo,
mesmo que passe a vigorar a partir de 2022, quando cessam os efeitos da Lei Complementar
173/2020.
Por todo o exposto, diante da relevância da matéria, solicitamos aos pares a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 28 de julho de 2021
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
1º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
ARNO SCHMIDT
2° Secretário
open original →