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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 6/2021
Revoga a Resolução nº 159/2021.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das
atribuições que lhe confere o Art. 250, II do Regimento Interno, resolve:
Art.1º Fica revogada a Resolução nº 159, de 26 de fevereiro de 2021, que altera a
redação do art.1º e seu parágrafo único, da Resolução nº 122, de 11 de novembro de 2015.
Art.2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de julho de 2021
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
1º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
ARNO SCHMIDT
2° Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo proferiu Parecer Consulta 00009/2021-5 onde
proferiu entendimento que a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos estaduais e
municipais não é permitida durante a pandemia da Covid-19 e enquanto estiver em vigor as regras
estabelecidas na Lei Complementar 173/2020, nem é possível editar Lei Municipal ou Estadual este
ano para conceder revisão a partir de janeiro de 2022, independentemente do índice oficial adotado.
Desta forma, é proibida a adoção de qualquer ato normativo que crie aumentos de qualquer tipo,
mesmo que passe a vigorar a partir de 2022, quando cessam os efeitos da Lei Complementar
173/2020.
Sala das Sessões, 28 de julho de 2021
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
1º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
ARNO SCHMIDT
2° Secretário
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