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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 19/2021
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº19/2021, de autoria do Poder Executivo que dispões sobre as alterações da Lei nº2.265 de 27 de agosto de 2021, que Institui o do Plano de amortização de déficit
atuarial no regime Próprio de Previdência do Município e estabelece novo valor de taxa de administração.
FUNDAMENTAÇÃO: O Projeto de Lei trata da alteração do plano de custeio do regime próprio
de previdência dos servidores do município de Domingos Martins com vistas a amortizar o déficit
atuarial apurado pelo estudo atuarial das contas do IPASDM.
Como é de conhecimento de todos, um dos objetivos principais da reavaliação do plano de custeio
é estabelecer as alíquotas necessárias para o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio
Previdência Social, garantindo assim o pagamento dos benefícios previstos pelo plano.
Insta registrar que de o passivo atuarial do município está avaliado em R$28.917.317,59 (vinte e
oito milhões, novecentos e dezessete mil, trezentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos),
decorrente de falta de complementação e encontra-se insuficiente, sendo necessário novo plano.
Com a nova simulação, ao longo do tempo será possível o Instituto de Previdência, conseguir
custear as aposentadorias e pensões já concedidas, bem como as futuras que serão concedidas.
No projeto é apresentado novo plano de custeio até o ano de 2052, quando o déficit deverá ser
sanado, através de aportes financeiros, oriundos de alíquota suplementar.
No que tange a taxa de administração, esta passará a ser de 2% (dois por cento) para 3% (três por
cento), aplicada sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos
vinculados ao RGPS.
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho publicou, nesta quarta-feira (19/8), a Portaria nº
19.451, que altera os parâmetros para cálculo da taxa de administração dos Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS) dos estados, Distrito Federal e municípios.
O limite da taxa de administração deixa de ser apurado pelo percentual único de 2% sobre a remuneração bruta dos servidores ativos, aposentados e pensionistas e passa a ter a mesma base de
cálculo das contribuições dos servidores ativos.
Câmara Municipal de Domingos Martins
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Desta forma, os percentuais passam a variar conforme o porte dos RPPS, segundo classificação
estabelecida pelo Indicador de Situação Previdenciária (ISP): 2% para estados/DF, 2,4% para municípios de grande porte, 3% para municípios de médio porte e 3,6% para municípios de pequeno
porte.
Desta forma, o projeto é de suma importância para o equilíbrio atuarial do regime próprio de previdência do município, estando revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 9 de agosto de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relator
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