materia nº 25/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefax: (27)3268-1123 Telefones: (27) 3268-3143/3268-2396
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 21/2021
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 21/2021, de autoria da Vereadora Lorraine Maria Lampier Pi￾menta que Institui o Programa de Banco de Ração e Utensílios para Animais, no Município de 
Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO: Preliminarmente cumpre esclarecer que o Município possui competência 
para legislar sobre assuntos locais, na forma do art.30, inciso I, da Constituição Federal.
No presente caso, entendo que o assunto é de competência concorrente entre o Poder Executivo e 
Legislativo, inexistindo ofensa ao que dispõe o art.41 da Lei Orgânica Municipal.
Quanto ao mérito não há dúvidas de que a iniciativa do projeto é de grande relevância, tendo em 
vista que os alimentos de consumo animal que estiverem perto do descarte, em razão do venci￾mento da data de validade, poderão ser encaminhas a prefeitura que repassará às organizações não 
governamentais ou protetora dos animais que darão um destino apropriado para que possam servir 
de alimentação dos animais.
O projeto também possibilitará a arrecadação de utensílios para animais, como móveis, roupas, 
coleiras, casinhas, remédios, entre outros.
Assim, diante da nobre iniciativa, profiro voto favorável pela aprovação do mesmo, pois, encontra￾se revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em 
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 9 de agosto de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT 
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA 
Relator