materia nº 26/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 23/2021
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº23/2021, de autoria da Mesa Diretora que revoga a Lei Municipal 
2.987/2021.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre esclarecer que o Poder Legislativo possui plena compe￾tência para revogar a referida Lei, tendo em vista que versa sobre sua estrutura administrativa.
O projeto tem por objetivo revogar a Lei Municipal 2987/2021, que redefine a Estrutura Administra￾tiva e Organizacional da Câmara Municipal de Domingos Martins e Altera nomenclatura, referência, 
vencimento, quantidade, atribuições típicas e requisitos mínimos dos Cargos de Provimento em Co￾missão e Revoga as Leis Municipais. O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo proferiu Pa￾recer Consulta 00009/2021-5 onde proferiu entendimento que a concessão de revisão geral anual aos 
servidores públicos estaduais e municipais não é permitida durante a pandemia da Covid-19 e enquanto 
estiver em vigor as regras estabelecidas na Lei Complementar 173/2020, nem é possível editar lei 
municipal ou estadual este ano para conceder revisão a partir de janeiro de 2022, independentemente 
do índice oficial adotado.
Desta forma, o Tribunal de Contas do Estado proferiu entendimento de que é proibida a adoção de 
qualquer ato normativo que crie aumentos de qualquer tipo, mesmo que passe a vigorar a partir de 
2022, quando cessam os efeitos da Lei Complementar 173/2020.
Diante do exposto, profiro voto favorável pela aprovação do mesmo, pois, encontra-se em consonância 
com o entendimento exarado pelo Tribunal de Contas deste Estado.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em 
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 9 de agosto de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relator