materia nº 28/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2021
RELATÓRIO: Projeto de Resolução nº 6/2021, de autoria da Mesa Diretora que revoga a Reso￾lução nº 159/2021.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre esclarecer que o Poder Legislativo possui plena 
competência para revogar a referida Resolução, tendo em vista que versa sobre a concessão de 
aumento do vale-alimentação dos servidores.
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo proferiu Parecer Consulta 00009/2021-5 onde 
proferiu entendimento que a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos estaduais e 
municipais não é permitida durante a pandemia da Covid-19 e enquanto estiver em vigor as re￾gras estabelecidas na Lei Complementar 173/2020, nem é possível editar lei municipal ou esta￾dual este ano para conceder revisão a partir de janeiro de 2022, independentemente do índice ofi￾cial adotado. Desta forma, o Tribunal de Contas do Estado proferiu entendimento de que é proi￾bida a adoção de qualquer ato normativo que crie aumentos de qualquer tipo, mesmo que passe a 
vigorar a partir de 2022, quando cessam os efeitos da Lei Complementar 173/2020.
Diante do exposto, profiro voto favorável pela aprovação do mesmo, pois, encontra-se em conso￾nância com o entendimento exarado pelo Tribunal de Contas deste Estado.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, 
em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 9 de agosto de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT 
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA 
Relator