materia nº 17/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2021
RELATÓRIO: Projeto de Resolução nº 6/2021, de autoria da Mesa Diretora que revoga a Resolu￾ção nº159/2021.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre esclarecer que o Poder Legislativo possui plena com￾petência para revogar a referida Resolução, tendo em vista que versa sobre a concessão de aumento 
do vale-alimentação dos servidores.
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo proferiu Parecer Consulta 00009/2021-5 onde 
proferiu entendimento que a concessão de revisão geral anual aos servidores públicos estaduais e 
municipais não é permitida durante a pandemia da Covid-19 e enquanto estiver em vigor as regras 
estabelecidas na Lei Complementar 173/2020, nem é possível editar lei municipal ou estadual este 
ano para conceder revisão a partir de janeiro de 2022, independentemente do índice oficial ado￾tado.
Desta forma, o Tribunal de Contas do Estado proferiu entendimento de que é proibida a adoção de 
qualquer ato normativo que crie aumentos de qualquer tipo, mesmo que passe a vigorar a partir de 
2022, quando cessam os efeitos da Lei Complementar 173/2020.
Diante do exposto, profiro voto favorável pela aprovação do mesmo, pois, encontra-se em conso￾nância com o entendimento exarado pelo Tribunal de Contas deste Estado.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em 
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 9 de agosto de 2021.
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA 
Presidente
GILMAR LUIZ BORLOT
Relator
JOHNEI CLAUDIO DEGEN
Secretário