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materia nº 39/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 39 / 2021
Date 2021-09-03
EmentaInstitui nomenclatura nas ruas localizadas em Ponto Alto II - Domingos Martins e dá outras providências.
native_id9779

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-18 Sancionada — Recebido pelo meio do oficio nº 650/2021/PMDM/SECGAB
2021-09-29 Encaminhamento de Projeto Aprovado — Encaminhado ao Poder Executivo, por meio do Ofício nº 151/2021/CMDM – ES
2021-09-28 Aprovado por unanimidade — Aprovado por unanimidade na 16ª Sessão Ordinária.
2021-09-27 Emitido Parecer — Encaminhado para votação.
2021-09-14 Lido no Expediente do Dia — —
2021-09-03 Protocolizado — PROTOCOLIZADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-28T18:48:35.567371-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefone: (27)3268-1413
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 39/2021
Institui nomenclatura nas ruas localizadas em 
Ponto Alto II - Domingos Martins e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art. 1º Esta Lei instituí nomenclaturas nas ruas da localidade de Ponto Alto II 
município de Domingos Martins.
Art. 2º Fica denominada de “Rua Jesus de Nazaré”, o trecho que tem início na 
Avenida Oscar Felipe Hand e término nas coordenadas geográficas abaixo:
- 20.293 807 – 40.816 998
- 20.295 030 – 40.814 407
Art. 3º Fica denominada de “Rua Divino Espírito Santo” que tem início na Rua 
Catarina Kuster Hollunder e término nas seguintes coordenadas geográficas:
- 20.296 766 – 40.813 023
- 20.297 070 – 40.813 205
Art. 4º Fica denominada de “Rua Bom Pastor” o trecho que tem início na Avenida 
Oscar Felipe Hand e término de acordo com as coordenadas geográficas abaixo.
- 20.297 824 – 40.815 031
- 20.297 773 – 40.817 161
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefone: (27)3268-1413
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Art. 5º Fica denominada de “São João Evangelista” a rua que tem início e térmico 
nas seguintes coordenadas geográficas: 
- 20.296 873 – 40. 814 359
- 20.297 186 – 40.814 099
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 3 de setembro de 2021.
ARNO SCHMIDT
Vereador
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, nº 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 – Telefone: (27)3268-1413
Site: www.camaradomingosmartins.es.gov.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores desta Colenda Casa de Leis,
O presente Projeto de Lei visa dar nomenclatura nas ruas da localidade de Ponto Alto II município 
de Domingos Martins.
Nosso município possui vasto espaço geográfico e com o passar do tempo, diversas alterações 
deste espaço vem surgindo como novas ruas, loteamentos, expansões de áreas urbanas, cabendo 
ao Poder Público determinar os mecanismos e diretrizes necessárias para regularização desses 
novos zoneamentos de áreas e novas ruas, ampliação de perímetro urbano dentre outros.
Para amenizar os transtornos causados devido à falta de identificação das ruas, entendemos ser 
necessário as devidas identificações e para isso, nos valemos do referido projeto de lei.
Sendo assim, apresento este Projeto de Lei para apreciação e possível aprovação dos colegas 
vereadores.
Sala das Sessões, 3 de setembro de 2021.
ARNO SCHMIDT
Vereador

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