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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 39/2021
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 39/2021, de autoria do Vereador Arno Schmidt que denomina
várias ruas na localidade de Ponto do Alto II.
FUNDAMENTAÇÃO: Primeiramente cumpre destacar que os vereadores possuem plena
legitimidade e competência para apresentarem projetos de leis dando nome aos logradouros
púbicos.
Verifico que as quatro ruas que serão nomeadas, receberão denominações religiosas, portanto,
nenhum cidadão será homenageado.
Quanto aos requisitos legais, observo que a documentação exigida no parágrafo único do art.117
do Regimento Interno desta Casa foi devidamente acostada, estando o projeto devidamente apto a
ser votado.
Ante o exposto, profiro voto favorável à aprovação da matéria.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2021.
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relator
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
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