materia nº 38/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO EMENDA A LEI Nº 01/2021
RELATÓRIO: Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº01/2021, de autoria dos Membros da Mesa 
Diretora que acrescenta o inciso XVI ao art.22 da Lei Orgânica Municipal.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que a iniciativa de proposta de Emenda à 
Lei Orgânica é regulamentada no seu art.38 que assim dispõe:
Art. 38 - A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito Municipal;
III - de iniciativa popular.
§ 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias e 
aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Como se verifica a autoria do projeto é da Mesa Diretora, composta por 05 vereadores, assim, 
atendido o requisito de 1/3 do número de membros da Câmara.
Ainda deve ser observado que o projeto será obrigatoriamente votado em dois turnos, com apro￾vação de 2/3 dos membros da Casa.
Quanto ao mérito do projeto, deve-se observar que o Tribunal de Contas do Estado publicou a 
Instrução Normativa nº74, de 15 de junho de 2021, que dispõe sobre a restituição do saldo finan￾ceiro de que trata o art. 168, §2º, da Constituição Federal, introduzido pela Emenda Constitucio￾nal 109, de 15 de março de 2021.
Na referida Instrução Normativa, restou estabelecido que o saldo financeiro decorrente dos re￾cursos entregues na forma de duodécimo deverá ser restituído ao caixa único do tesouro a partir 
do encerramento do exercício de 2021, ou seja, a antecipação de devolução foi proibida.
Ante a ausência de norma municipal que regulamentasse tal matéria, tornou-se imperiosa a regu￾lamentação através de proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal.
Diante de tal entendimento, a Câmara Municipal terá um prazo limite para devolver o saldo fi￾nanceiro do exercício anterior, que será o dia 15 de fevereiro do ano subsequente.
Ante o exposto, profiro voto favorável a aprovação da matéria, tendo em vista que encontra-se 
revestida de legalidade e constitucionalidade.
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CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, 
em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 27 de setembro de 2021.
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA 
Relator
GILMAR LUIZ BORLOT 
Presidente