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PROJETO DE LEI Nº 43/2021
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA
DESCRIÇÃO GEOGRÁFICA DO DISTRITO DE
PONTO ALTO, ALTERA OS ARTIGOS 2º, 4º
“caput”, e 5°, E REVOGA O ANEXO ÚNICO DA
LEI MUNICIPAL Nº 2.524, DE 05 DE JUNHO
DE 2013.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Os Artigos 2º, 4º “caput”, e 5°, da Lei Municipal nº 2.524, de 05 de
junho de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º O Distrito de Ponto Alto abrange as comunidades rurais de Ponto Alto,
Areinha, Alto Areinha, Tijuco Preto, Alto Tijuco Preto, Barra de Tijuco Preto,
Bringer e Goiabeiras”.
Art. 4º Os limites e confrontações do distrito criado por esta Lei são os
seguintes:
[...]
Art. 5º Os limites administrativos e confrontações são conforme o memorial
descritivo e mapa cartográfico, constantes no anexo único desta Lei,
elaborado pelo serviço geográfico do Instituto de Defesa, Agropecuária e
Florestal do Espírito Santo - IDAF.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Domingos Martins-ES, 4 de outubro de 2021.
WANZETE KRUGER
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