materia nº 46/2021

PROJETO DE LEI Nº 46/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, 
E DO § 1º DO ART. 109 DA LEI 
Nº 2.137 DE 01 DE DEZEMBRO 
2008.
O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 109 da Lei 2.137 de 01 de dezembro de 2008, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 109 – A gratificação de nível superior e de especialização acadêmica será 
concedida ao servidor público efetivo do magistério nos seguintes 
percentuais: 
………………………….
II – 9% (nove por cento) para os cursos de pós-graduação lato sensu, 
mediante apresentação de certificado, devidamente registrado, expedido por 
instituição oficialmente reconhecida ou especialmente credenciada para atuar 
nesse nível educacional.
III - …………………………….
IV - …………………………….
§ 1º Para fins de concessão da gratificação de que trata este artigo, somente 
serão admitidos diplomas ou certificados expedidos por instituição 
devidamente autorizada ou credenciada pelos órgãos competentes, conforme 
legislação em vigor.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 6 de outubro de 2021.
WANZETE KRUGER
Prefeito