| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2021 |
| Date | 2021-10-29 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.012/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. |
| native_id | 9857 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-17 | Sancionada | — | Recebido por meio do ofício nº 732/2021/PMDM/SECGAB |
| 2021-11-10 | Encaminhamento de Projeto Aprovado | — | Encaminhada ao Executivo por meio do Ofício nº 184/2021/CMDM – ES |
| 2021-11-09 | Aprovado por unanimidade | — | Aprovado por unanimidade na 19ª Sessão Ordinária. |
| 2021-11-09 | Emitido Parecer | — | Encaminhado para votação. |
| 2021-11-09 | Lido no Expediente do Dia | — | Lido no Expediente do Dia da 19° Sessão Ordinária de 2021 |
| 2021-10-29 | Protocolizado | — | PROTOCOLIZADO |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-11-09T18:56:16.793821-03:00 | Aprovado por Unanimidade | 12 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI Nº 49/2021 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.012/2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE DOMINGOS MARTINS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. O Prefeito de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 3.012/2021. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário. Registre-se, Publique-se, Cumpra-se. Domingos Martins – ES, 28 de outubro de 2021. WANZETE KRUGER Prefeito