materia nº 10/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/2021
Altera o Regimento Interno – Resolução 
07/2000, no que se refere a discussões e turnos 
de votação dos projetos de lei.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das 
atribuições que lhe confere o Art. 250, II do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º Ficam suprimidos os incisos VII e VIII do art.181 do Regimento Interno, e 
alterada a redação do Inciso III, que passa a ter a seguinte redação:
“Art.181 – Terão discussão única as seguintes matérias: 
III - os projetos de leis ordinárias de autoria do Executivo e Legislativo;”
Art. 2º Fica alterada a redação do caput do art.182 do Regimento Interno e do seu 
Parágrafo Único, cujas redações serão as seguintes:
“Art.182 - Terão duas discussões e dois turnos de votação os projetos de Lei 
Complementar e Codificação.
Parágrafo Único – Os projetos de versem sobre a proposta orçamentária, diretrizes 
orçamentárias e plano plurianual, terão dois turnos de discussão e votação, apenas quando forem 
apresentadas emendas.”
Art. 3º Ficam suprimidos os incisos I e II do art.183 do regimento interno, sendo 
alterada a redação do caput do art.183, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 183 Os projetos que tiverem dois turnos de discussão, serão votados em bloco, 
salvo deliberação do Plenário para apreciação por artigos.”
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
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Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2021
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS 
1º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
ARNO SCHMIDT
2° Secretário
 
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429 
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JUSTIFICATIVA
O projeto de resolução em apreço, tem por objetivo simplificar o Regimento Interno desta Casa, no 
que tange as discussões e turnos de votação dos projetos de leis que são submetidos a apreciação do 
Plenário.
As alterações permitem uma melhor interpretação dos artigos acima mencionados, propiciando 
também maior celeridade na aprovação das matérias.
Por todo o exposto, solicitamos aos pares que aprovem a matéria, ante sua relevância.
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2021
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS 
1º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
 ARNO SCHMIDT
2° Secretário