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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 44/2021
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº44/2021, de autoria do Poder Executivo, que
denomina a quadra esportiva de Melgacinho, localizada no distrito de Melgaço, como “ Maria
Helena Schultz Pagung.
Fundamentação: Inicialmente cumpre destacar que o Poder Executivo, possui competência para
legislar sobre a denominação de espaços e prédios públicos.
O projeto denomina a quadra poliesportiva de Melgacinho como “Quadra Esportiva Maria Helena
Schultz Pagung”.
A homenageada foi uma figura de grande relevância e importância na região de Megacinho, neste
município, logo merecedora da referida homenagem.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 8 de novembro de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relator
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