materia nº 45/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 49/2021
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº49/2021, de autoria do Poder Executivo que 
dispõe sobre a revogação da Lei 3.012/2021, que estima a receita e fica a despesa do Município 
de Domingos Martins para o exercício financeiro de 2022.
FUNDAMENTAÇÃO: A Câmara Municipal equivocadamente enviou o autógrafo nº33/2021, re￾lativo ao projeto de lei 42/2021 para a sansão do Executivo, que após o recebimento publicou a 
Lei Municipal 3.021/2021.
Ocorre que o projeto de Lei nº42/2021, foi apreciado e aprovado pelo Plenário em apenas 01 turno 
de votação, não havendo deliberação em segundo turno, assim, o projeto não estava aperfeiçoado 
para sua entrada em vigor, pois, faltava requisito obrigatório.
Cabe a administração revogar os seus vícios, desta forma, o projeto deve ser aprovado sem qual￾quer ressalva, haja vista que uma lei somente pode ser revogada por outra.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em 
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 8 de novembro de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT 
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA 
Relator