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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 53/2021
Altera os Anexos, I, II e III da Lei 2.893, de
12 de fevereiro de 2019, que dispõe sobre a
estrutura organizacional administrativa dos
servidores da Câmara Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições legais, aprova:
Art.1º Ficam alterados os anexos I, II e III da Lei 2.893/2019, nos seguintes
termos:
§1º – Fica alterado o Anexo I, cuja redação do item 25 passa a ter a seguinte
redação:
“25. Unidade de Limpeza e Manutenção: Cuidar de todas as atividades relativas à limpeza e
manutenção dos equipamentos e dependências físicas da Câmara.”
§2º – Fica alterado o anexo II, cuja nomenclatura do cargo de Assessor de
Manutenção e Serviços Gerais passa a ser Assessor de Limpeza e Manutenção.
§ 3º – Fica alterado o Anexo III, cuja redação da atribuição do Cargo de
Assessor de Limpeza e Manutenção, “Auxiliar nos serviços de limpeza e organização das
instalações da Câmara”, passa a ter a seguinte redação:
“-Assessorar nas tarefas de limpeza das dependências da Câmara, incluindo a remoção de
lixo das salas e banheiros, mantendo móveis e objetos limpos, promovendo a reposição dos
materiais de limpeza.”
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
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Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2021
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
1º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
ARNO SCHMIDT
2° Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
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JUSTIFICATIVA
O projeto faz uma adequação na nomenclatura e atribuições do cargo de Auxiliar de
Manutenção e Serviços Gerais, especificando que o mesmo realiza o auxílio nos serviços de
limpeza e coleta de lixo dos sanitários desta Casa.
A omissão na atribuição do referido cargo, referente aos serviços de limpeza e coleta de lixo,
deve ser sanada para evitar possíveis questionamentos.
Diante do exposto, solicitamos aos pares que aprovem a matéria.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2021
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
1º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
ARNO SCHMIDT
2° Secretário
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