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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2021
Altera a redação do art. 6º e seu parágrafo
único; altera o § IV, do art. 12 e inclui os § V e
VI ao art. 5º da Resolução nº 164, de 25 de
agosto de 2021, que regulamenta a aplicação da
Lei nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais (LGPD).
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, no uso das
atribuições que lhe confere o Art. 250, II do Regimento Interno, resolve:
Art. 1º. Fica incluído os incisos V e VI, no art. 5º da Resolução nº 164, de 25 de
agosto de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º...
V – elaboração e atualização do Inventário de Dados Pessoais;
VI – Relatório de impacto de Proteção de Dados Pessoais, exceto quando
determinado somente ao encarregado pela ANPD.”
Art. 2º. O art. 6º e seu parágrafo único, da Resolução nº 164, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara
Municipal será composto por 3 (três) servidores, com mandato de 2(dois) anos, permitida a sua
recondução, tendo como Presidente o Encarregado de Dados Pessoais.
Parágrafo único. Os membros do Comitê deverão possuir conhecimentos sobre
tratamento de dados pessoais.”
Art. 3º O inciso IV, do art. 12 da Resolução nº 164, de 25 de agosto de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12
IV: não poderá desenvolver atividades de gestão financeira, de pessoas ou de
tecnologia da informação, atuar como gestor responsável por sistemas de informação do órgão ou
em outra área da qual possa resultar conflito de interesses;”
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
Art. 4º Esta Resolução entra em vigar na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2021
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
1º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
ARNO SCHMIDT
2° Secretário
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES – CEP: 29260-000
Caixa Postal 47 –Telefones: (27) 3268-1413 / 3268-1429
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
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JUSTIFICATIVA
A proposta de alteração da Resolução nº 154/2021 é necessária para adequar as políticas e os
procedimentos de tratamento e proteção dos dados pessoais a serem aplicados pela Câmara para
melhor atender as disposições da Lei Federal nº 13709/2018.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2021
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
1º Vice-Presidente
SANDRA CHRISTINA NEITZKE
Presidente
JEFFERSON HAND
2° Vice-Presidente
SILVESTRE ALVES DE OLIVEIRA
1° Secretário
ARNO SCHMIDT
2° Secretário
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