texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES
CEP: 29260-000-Telefone: (27) 3268-1413
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 53/2021
RELATÓRIO: Trata-se de Projeto de Lei nº 53/2021 de autoria da Mesa Diretora que altera
os Anexos I, II e III da Lei Municipal Nº 2.893/2019, que versa sobre a estrutura organizacional
dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que a Mesa Diretora, possui competência
privativa para legislar sobre assuntos administrativos internos desta Casa, conforme dispõe o
art.22, II, da Lei Orgânica Municipal, vejamos:
Art. 22 À Mesa, dentre outras atribuições, compete:
II - organizar os serviços administrativos da Câmara com a criação, transformação ou extinção de
seus cargos, empregos e funções e fixação de respectiva remuneração;
No que tange à alteração pretendida, observamos que o projeto de lei tem por objetivo adequar a
nomenclatura e atribuições do cargo de Auxiliar de Manutenção e Serviços Gerais.
Diante do exposto, o projeto revela-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relator
open original →