Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES
CEP: 29260-000-Telefone: (27) 3268-1123
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2021
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de Resolução nº 11/2021, de autoria da Mesa
Diretora, que “Revoga o art. 3º e altera os arts. 5º, 6º e 6º - A da Resolução Nº 21, de 15 de agosto
de 2007, que Cria a Unidade de Memória Histórica – UMH, da Câmara Municipal”.
FUNDAMENTAÇÃO: A espécie normativa “Resolução” é uma norma que tem como objetivo
regular matérias de competência das Casas Legislativas, sendo de competência privativa dessas e
gerando, de regra, efeitos internos. A Resolução é uma deliberação político-administrativa do parlamento que deve observar o processo legislativo, não estando sujeita a sanção do Poder Executivo.
Obedece a procedimentos próprios estabelecidos no Regimento Interno de cada Casa Legislativa,
sendo promulgadas pelo próprio Poder Legislativo.
Em relação ao conteúdo da proposta, não há qualquer inconformidade. Trata-se de matéria interna
corporis do Poder Legislativo, isto é, referente à organização dos procedimentos desenvolvidos na
Câmara, temática imune ao controle judicial (“judicial review”), cabendo ao próprio Legislativo a
sua definição.
Compete a Câmara Municipal a organização de seus serviços internos, conforme lição de Hely
Lopes Meirelles: Em sentido técnico-jurídico, interna corporis não é tudo que provém do seio da
Câmara ou se contêm em suas manifestações administrativas. Interna Corporis são somente aquelas questões ou assuntos que entendem direta e imediatamente com a economia interna da corporação legislativa, com seus privilégios e com a formação ideológica da lei, que, por sua própria
natureza, são reservados A exclusiva apreciação e deliberação do plenário da Câmara. Tais são
os atos de escolha de Mesa (eleições internas), os de verificação de poderes e incompatibilidades
de seus membros (cassação de mandato, concessões de licenças etc.) e os de utilização de prerrogativas institucionais (modo de funcionamento da Câmara, elaboração de Regimento Interno,
constituição de comissões, organização de serviços auxiliares etc.) e a valoração das votações.
(Direito Municipal Positiv, 14Ed.SP: Malheiros, 2006, p. 611).
A Unida de Memória Histórica – UMH, criada por meio da Resolução Nº 21, de 15 de agosto de
2007, tem a finalidade de preservar a história da Câmara, por meio da guarda de documentos, obras
literárias, objetos e outras peças de expressão cultural e assim, promover a consciência sobre a
importância dos fatos construídos ao longo de todo o tempo, desde 19 de dezembro de 1893,
quando a Câmara foi instalada oficialmente. As alterações propostas são apenas para atualizar
dados técnicos e formais na estrutura da referida Resolução, ajustando o texto às realidades das
ações institucionais.
Por todo o exposto, profiro voto favorável a aprovação da matéria.
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES
CEP: 29260-000-Telefone: (27) 3268-1123
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 22 de novembro de 2021.
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relator
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário