Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2021
RELATÓRIO: Projeto de Lei Complementar nº 09/2021, de autoria do Poder Executivo que altera
dispositivos do Plano Diretor Municipal – Lei Complementar nº23/2013 e dá outras providências.
FUNDAMENTAÇÃO: A matéria versada no projeto em questão é de interesse local, aliado ao fato
de que a sua iniciativa é de competência privativa do Chefe do Executivo.
A Constituição Federal, nos seus artigos 182 e 183, prevê a competência do Poder Municipal para
a política de desenvolvimento urbano, a partir de diretrizes gerais fixadas em lei, visando atender
as funções sociais e o bem estar dos habitantes.
Da mesma forma, a Lei infraconstitucional regulamentou a lei trazida na Carta Magna, conforme
previsto na Lei Federal dos Municípios – Estatuto da Cidade – Lei 10.257/2001, que,
consequentemente, vincula ao município a adequação pertinentes e de interesses locais através da
estipulação do Plano Diretor, com previsão legal de revisão a cada 10 (dez) anos.
O Plano Diretor trata-se de uma norma Municipal abstrata, portanto, sem efeito imediato, carente
de normas regulamentares específicas em cada área e tema. Entretanto, é um instrumento básico
da política de desenvolvimento e de expansão urbana, previsto tanto na constituição Federal
quanto no Estatuto da Cidade. Em outras palavras, é um instrumento para dirigir o
desenvolvimento do Município nos seus aspectos econômico, físico e social.
Observo que as questões relacionadas as alterações do Plano Diretor Municipal, inseridas no projeto enviado a esta Casa, foram devidamente analisadas pelos técnicos da Prefeitura Municipal e
pelo Conselho do Plano Diretor Municipal, CPDM, órgão responsável por acompanhar a implementação e execução do plano, sendo identificadas alterações necessárias ao mesmo.
Após as análises técnicas, as alterações foram devidamente submetidas à Audiência Pública, que
é um critério formal para alterações legislativas referente a Plano Diretor Municipal.
As alterações propostas são as seguintes:
a) A primeira alteração proposta pelo presente Projeto de Lei aumenta o perímetro urbano na Vila
Verde, Distrito Sede, alterando o zoneamento da propriedade do Sr. José Ilson Rodrigues Pereira
de Zona Rural para Zona Rurbana 3.
b) A segunda alteração propõe a criação de perímetro urbano no Sítio Aconchego, em Alto Paraju,
que passará de Zona Rural para Zona Rurbana 2.
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c) A terceira alteração define o zoneamento do empreendimento Vista Linda, localizado na Serra
da Boa Vista, Distrito de Santa Isabel. Tal área passará a ser considerada Zona de Urbanização
Específica.
d) A quarta alteração retifica a área do empreendimento denominado “Condomínio Espelho
D’Água”, a fim de que seus limites e confrontações sejam ajustados à realidade, conforme memorial descritivo anexo.
e) Por fim, a quinta alteração propõe alterar o anexo 7.1 da Lei a fim de que seja admitida somente
a utilização de piso intertravado de concreto (PAVS) nas faixas de via local. Nos demais tipos de
via (coletora, arterial e expressa), a obrigatoriedade quanto à utilização da referida pavimentação
será definida pela equipe técnica da PMDM
Desta forma entendo que as alterações previstas, estão compatíveis com as normas urbanísticas e
ambientais, bem como em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da
Cidade), assim, revestida de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS (PODEMOS)
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT (PSD)
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA (REDE)
Relator