materia nº 56/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº41/2021
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 41/2021, de autoria do Poder Executivo 
que dispõe sobre denominação de quadra poliesportiva da Affonso Uliana localizada na Escola 
Municipal de Ensino Fundamental Aracê.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que o Poder Executivo, possui competên￾cia para legislar sobre a denominação de espaços e prédios públicos.
O homenageado foi uma figura de grande liderança na região de Aracê, neste município, além 
disso, promoveu a doação da área onde foi edificada a referida Escola.
Assim, não resta dúvida, que o senhor Affonso Uliana, é merecedor da referida homenagem.
Diante do exposto, o projeto revela-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, 
em conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT 
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA 
Relator