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Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 25/2021
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº25/2021, de autoria do Vereador Edson Luiz
Paganini, que dispõe sobre a denominação de Bairro Vila De Aracê, Distrito de Aracê, Município
De Domingos Martins/Es.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que os Vereadores possuem competência
para legislar sobre a denominação de espaços e prédios públicos.
A alteração da denominação Vila do Aracê para Bairro Vila do Aracê, torna-se necessária em razão
da sede do Distrito de Aracê ter passado para a Vila de Pedra Azul, que enfrentou um grande
crescimento urbano nos últimos anos.
Diante do exposto, o projeto revela-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relator
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