materia nº 60/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 26/2021
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº26/2021, de autoria do Vereador Edson Luiz 
Paganini, dispõe sobre a denominação da Avenida Hermínio Uliana, Bairro Vila de Aracê, Distrito 
De Aracê, Município De Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que os Vereadores possuem competência 
para legislar sobre a denominação de espaços e prédios públicos.
Hermínio Uliana, foi uma figura de grande relevância na localidade do Aracê, tendo custeado a 
implantação do trecho de estrada entre a BR 262 e a Igreja local, quando da abertura da Rodovia.
Foi também o primeiro comerciante local, onde abriu a Casa Victoriosa em 1927, que trouxe 
grande desenvolvimento para a região.
Desta forma, diante de sua relevância na região, torna-se evidente que o senhor Hermínio Uliana 
é mais do que merecedor da homenagem.
Diante do exposto, o projeto revela-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em 
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT 
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA 
Relator