texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES
CEP: 29260-000-Telefone: (27) 3268-1413
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 27/2021
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº 27/2021, de autoria Vereador Edson Luiz
Paganini que denomina da Praça Affonso Uliana, no Bairro Vila De Aracê, Distrito de Aracê,
Município De Domingos Martins/Es.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que o Poder Executivo, possui competência
para legislar sobre a denominação de espaços e prédios públicos.
O homenageado foi uma figura de grande liderança na região de Aracê, neste município, tendo
contribuído de forma incansável pelo desenvolvimento do Bairro Vila do Aracê.
Assim, não resta dúvida, que o senhor Affonso Uliana, é merecedor da referida homenagem.
Diante do exposto, o projeto revela-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA
Relator
open original →