materia nº 62/2021

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
Avenida Senador Jefferson de Aguiar, n° 27 – Domingos Martins – ES 
CEP: 29260-000-Telefone: (27) 3268-1413
Site: www.domingosmartins.es.leg.br
e-mail: cmdmartins@camaradomingosmartins.es.gov.br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DELEI Nº 28/2021
RELATÓRIO: Trata-se de análise do projeto de lei nº28/2021, de autoria Vereador Edson Luiz 
Paganini que dispõe sobre a denominação de Rua Amábile Peterle Bravim, Bairro Vila de Aracê, 
Distrito De Aracê, Município De Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente cumpre destacar que o Poder Executivo, possui competência 
para legislar sobre a denominação de espaços e prédios públicos.
A homenageada foi esposa de Pedro Bravim, um imigrante italiano, lamentavelmente ficou viúva 
bem cedo, mantendo os cuidados da família e dos filhos.
E sua vida jamais abandonou a região de Aracê, sendo uma incansável incentivadora do desenvol￾vimento da região.
Assim, não resta dúvida, que a senhora Amábile Peterle Bravim, é merecedora da referida home￾nagem.
Diante do exposto, o projeto revela-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em 
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2021.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT 
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA 
Relator