materia nº 8/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 5/2022
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 05/2022, institui o auxílio-alimentação aos servidores públi￾cos ativos da Prefeitura Municipal de Domingos Martins.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo, uma vez que o projeto de lei apresentado visa a instituição de benefício a ser 
concedido aos servidores municipais ativos do Poder Executivo.
Cumpre destacar em especial o que preconiza o art.41, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, veja￾mos:
Art. 41 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos funções ou empregos públicos na adminis￾tração direta e indireta ou aumento de sua remuneração;
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Cons￾tituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Sob o aspecto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, dispõe o artigo 169, 
§1º:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Fe￾deral e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complemen￾tar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de 
cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admis￾são ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da adminis￾tração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, 
só poderão ser feitas: (Renumerado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional 
nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de des￾pesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constituci￾onal nº 19, de 1998)
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II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as 
empresas públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Consti￾tucional nº 19, de 1998)
A Lei Complementar n.º 101 de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) contempla algumas con￾dicionantes para as criações de ações que acarretem aumento de despesas, conforme estatuído nos 
artigos 16 e 17 da referida lei:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em 
vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária 
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e 
com a lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e sufi￾ciente, ou que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as des￾pesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não 
sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que 
se conforme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos 
e não infrinja qualquer de suas disposições.
§ 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e me￾todologia de cálculo utilizadas. - destacamos.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de 
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação 
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instru￾ídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos 
para seu custeio.
§ 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que 
a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no 
anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, 
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ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de 
despesa.
§ 3º Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da 
elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou 
contribuição.
§ 4º A comprovação referida no § 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas 
e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa 
com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
§ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das 
medidas referidas no § 2ª, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
No que tange ao mérito do projeto, o mesmo reajusta o auxílio-alimentação, tendo em vista reco￾nhecido aumento do custo de vida, em razão da inflação acumulada nos últimos anos.
O vale-alimentação é uma verba de natureza indenizatória a partir da qual o Poder Público subsidia 
as despesas com alimentação do servidor, especialmente nos casos em que há intervalo intrajor￾nada. Para a administração do sistema de entrega dos documentos (cartões magnéticos, vales, cu￾pons), uma empresa especializada deve ser contratada mediante procedimento licitatório, ficando 
responsável por todo o gerenciamento.
Diante do exposto, o projeto revela-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2022.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT 
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA 
Relator