materia nº 9/2022

Câmara Municipal de Domingos Martins
Estado do Espírito Santo
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6/2022
RELATÓRIO: Projeto de Lei nº 06/2022, de autoria do Poder Executivo que institui o piso salarial 
dos agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) e dá outras 
providências.
FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, verifica-se estar adequada a iniciativa para a deflagração do 
processo legislativo.
Cumpre destacar em especial o que preconiza o art.41, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, veja￾mos:
Art. 41 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos funções ou empregos públicos na administração 
direta e indireta ou aumento de sua remuneração;
Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Cons￾tituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Sob o aspecto da Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988, dispõe o artigo 169, 
§1º:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e 
dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, 
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contrata￾ção de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, 
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: (Renume￾rado do parágrafo único, pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 
1998)
II -se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas 
públicas e as sociedades de economia mista. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 
1998)
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A Lei Complementar n.º 101 de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) contempla algumas con￾dicionantes para as criações de ações que acarretem aumento de despesas, conforme estatuído nos 
artigos 16 e 17 da referida lei:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento 
da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos 
dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e finan￾ceira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de dire￾trizes orçamentárias.
§ 1o Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - adequada com a lei orçamentária anual, a despesa objeto de dotação específica e suficiente, ou 
que esteja abrangida por crédito genérico, de forma que somadas todas as despesas da mesma 
espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os 
limites estabelecidos para o exercício;
II - compatível com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, a despesa que se con￾forme com as diretrizes, objetivos, prioridades e metas previstos nesses instrumentos e não infrinja 
qualquer de suas disposições.
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia 
de cálculo utilizadas. - destacamos.
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida 
provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execu￾ção por um período superior a dois exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com 
a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa 
criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 
1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo au￾mento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 3o Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação 
de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 4o A comprovação referida no § 2º, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e meto￾dologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais 
normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
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§ 5o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas 
referidas no § 2ª, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
No que tange ao mérito do projeto, o mesmo institui o piso salarial dos agentes comunitários de 
saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE), conforme valores do Piso Nacional esti￾pulado pela Lei Federal 11.350/06, alterada pelas Leis Federais 13.595/18 e 13.708/18.
A atualização dos valores é justificável, pois, de acordo com a Lei 13.708, de 14 de agosto de 
2018, é essencial e obrigatória a presença de Agentes Comunitários de Saúde nos programas liga￾dos à saúde da família, e de Agentes de Combate às endemias na estrutura de vigilância epidemi￾ológica e demais.
Diante do exposto, o projeto revela-se revestido de legalidade e constitucionalidade.
CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta Comissão aprova a matéria por unanimidade de votos, em 
conformidade com o voto lavrado pelo ilustre Relator.
Sala das Sessões, 12 de janeiro de 2022.
JÉSSICA AGUIAR BARCELOS
Secretário
GILMAR LUIZ BORLOT 
Presidente
LORRAINE MARIA LAMPIER PIMENTA 
Relator